Por Marcela Ayres
BRASÍLIA (Reuters) - O governo do presidente interino Michel Temer anunciou nesta terça-feira as primeiras medidas econômicas que visam reequilibrar as contas públicas, incluindo limitação dos gastos públicos e proibição de elevação de subsídios, dias após pedir ao Congresso Nacional autorização para fechar o orçamento deste ano com um rombo recorde de 170,5 bilhões de reais.
Duas medidas envolvendo o BNDES e o Fundo Soberano dependem apenas do Executivo, enquanto a mais importante, que proíbe o aumento real das despesas primárias da União, depende de aprovação de Proposta de Emenda à Constituição (PEC).
"Num primeiro momento, não estamos contemplando aumento de impostos", afirmou a jornalistas o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, acrescentando que poderia haver "em algum momento" a necessidade de se estabelecer alguma tributação "temporária".
Em uma frente, o BNDES pagará 40 bilhões de reais neste ano à União como parte de sua dívida, e outras duas parcelas anuais de 30 bilhões de reais cada em 2017 e 2018.
Segundo a Fazenda, a transferência dos recursos do BNDES para a Conta Única do Tesouro Nacional terá como contrapartida redução equivalente do estoque de operações compromissadas. Essa dinâmica reduzirá o estoque de dívida bruta na razão de um para um.
O presidente interino disse, durante reunião com líderes partidários, que esses desembolsos não afetarão a capacidade do banco de fomento de financiar a produção no país e que o pré-pagamento do BNDES significará economia anual de cerca de 7 bilhões de reais aos cofres públicos com pagamento de juros.
Também será extinto o Fundo Soberano do país, com a destinação de seu patrimônio de cerca de 2 bilhões de reais aos cofres do governo. Os ativos do fundo correspondem, em boa parte, a ações do Banco do Brasil (SA:BBAS3) que serão vendidas.
Segundo Meirelles, isso ocorrerá levando em conta a evolução dos preços e a demanda do mercado, e não de maneira imediata, buscando assim maximizar a receita com a negociação dos papéis.
Mesmo assim, as ações do BB fecharam em queda de 5,33 por cento, enquanto o Ibovespa teve variação positiva de 0,03 por cento.
O governo também anunciou que nenhum ministério poderá apresentar proposta ao Tesouro que eleve subsídio em programa de governo. Além disso, nenhum novo programa que envolva a concessão de subsídios poderá ser criado sem que haja compensação pela redução de subsídio em outro. A economia prevista com a medida é de 2 bilhões de reais ao ano.
Os mercados financeiros reagiram com otimismo cauteloso às medidas, citando poucas com efeito para reanimar a economia no curto prazo e eventuais dificuldades no Congresso.
"São medidas importantes no que diz respeito ao médio prazo, mas não são suficientes e ainda muito brandas diante do tamanho do desequilíbrio fiscal", disse o economista-chefe da Austin Rating, Alex Agostini. "Não vai dar para fugir de aumento de impostos", acrescentou.
AVAL DO CONGRESSO
O governo também anunciou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para limitar o crescimento das despesas públicas primárias com base na inflação do ano anterior, incluindo os desembolsos com saúde e educação.
"Estamos limitando (as despesas) ao crescimento real zero", afirmou o ministro da Fazenda.
À noite, o secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Carlos Hamilton, explicou a jornalistas que continua havendo um mínimo constitucional para saúde e educação, mas que ele passará a ser atrelado à inflação do ano anterior. Para que os recursos destinados a essas pastas tenham crescimento real, será preciso haver encolhimento no orçamento de outras áreas.
"A aplicação mínima de recursos em educação e saúde terá como base o valor mínimo obrigatório observado em 2016, que será anualmente aumentado segundo o mesmo mecanismo (inflação do ano anterior)", disse o Ministério da Fazenda em nota.
A PEC ainda não foi finalizada e deverá ficar pronta em até duas semanas. O desafio de aprová-la vem no momento em que o governo enfrenta seu primeiro revés político, com a exoneração do ex-ministro do Planejamento Romero Jucá, conhecido por sua forte articulação política no Congresso.
Em coletiva de imprensa, o ministro da secretaria de Governo, Geddel Vieira Lima, afastou as preocupações e disse que o governo conta com quórum para aprovar as medidas que apresentará aos parlamentares.
Meirelles estimou que, com a adoção do teto, haverá nos próximos três anos queda de 1,5 a 2 por cento das despesas públicas em relação ao Produto Interno Bruto (PIB). "Isso é reversão fortíssima e muito importante da trajetória de despesas", disse.
Segundo nota da Fazenda, a PEC deverá ter vigência permanente, não temporária.
PREVIDÊNCIA PARA DEPOIS
Em sua fala, Temer citou a necessidade de reforma da Previdência, mas disse que uma proposta será apresentada apenas quando houver "concordância da maioria".
"Não irei fazer reforma da Previdência sem ter concordância com a sociedade", disse.
Entre os temas que já tramitam no Congresso e que serão prioridade, Temer mencionou projeto que flexibiliza obrigações da Petrobras (SA:PETR4) no pré-sal e outro que define critérios rígidos para escolha de diretores de fundos de pensão e estatais.
No cargo há 12 dias desde o afastamento da presidente Dilma Rousseff em meio a processo de impeachment, Temer disse que o primeiro grande teste de seu governo será a votação, prevista para esta terça, da nova meta fiscal de rombo de 170,5 bilhões de reais das contas públicas neste ano.
Temer voltou a defender a unificação do país e disse que, embora compreenda a interinidade de seu governo, "essa interinidade não significa que o país deve parar".
Sem mencionar diretamente a operação Lava Jato, Temer disse que não pode invadir a competência de outro poder, e que "a Constituição determina a moral pública".
"Não vamos impedir apuração com vistas à moralidade pública e administrativa", afirmou.
(Reportagem adicional de Bruno Federowski, em São Paulo)