O Conselho Monetário Nacional (CMN) e o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) aprovaram nesta quinta-feira, 26, a regulamentação da lei de agosto de 2023 que trata da utilização de recursos acumulados em planos de previdência complementar aberta, em seguro de pessoas e em títulos de capitalização como garantia de empréstimos contratados com instituições financeiras.
Em nota, o Ministério da Fazenda explicou que, com a nova sistemática, os consumidores poderão utilizar esses direitos de forma mais flexível e em condições mais vantajosas no mercado de crédito, "sem a necessidade de terem que resgatar seus recursos em condições potencialmente desfavoráveis, por alguma necessidade imediata de liquidez, preservando ainda a proteção securitária e previdenciária".
Embora essa modalidade de garantia já fosse autorizada pela legislação, a pasta esclarece que a regulamentação trará maior segurança jurídica e operacional ao produto, além de criar condições para ampliar a concorrência entre as instituições de crédito.
Atualmente, o valor disponível para utilização como garantia em operações de crédito soma mais de R$ 1 trilhão, representado, em sua maior parte, por produtos típicos de previdência aberta. A Fazenda estima que essa medida possibilitará a redução de mais de 60 pontos porcentuais para os clientes titulares dos recursos - considerando que a taxa de juros anual média das operações de crédito pessoal sem garantias atualmente é de aproximadamente 90% ao ano.
"Trata-se de mais uma iniciativa da Secretaria de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda voltada a aumentar a eficiência do mercado de crédito, proporcionando condições de contratação mais favoráveis ao tomador final e redução nas taxas de juros. A medida também contribui para estimular a formação de poupança previdenciária, uma importante fonte de financiamento de projetos de longo prazo no país", diz a Fazenda em nota.
O Subsecretário de Reformas Microeconômicas e Regulação Financeira, Vinicius Ratton Brandi, avalia que a medida representa mais um passo no sentido da ampliação da concorrência no mercado de crédito, com produtos cada vez mais customizados e a menores custos para os consumidores finais.
"A regulamentação também contribui para preservar e estimular a poupança de longo prazo no país, permitindo que os participantes de planos de previdência aberta tenham acesso a alternativas de liquidez a custos mais acessíveis, sem a necessidade de resgatarem seus recursos de produtos de seguros e previdência, que muitas vezes pode estar condicionada a condições tributárias desfavoráveis", diz em nota à imprensa.