Em uma medida significativa para fortalecer sua estrutura fiscal, o Brasil introduziu uma alíquota mínima de 15% sobre os lucros de corporações multinacionais. Esta nova medida foi estabelecida por meio de uma medida provisória emitida na noite de quinta-feira, conforme detalhado no Diário Oficial da União.
A medida provisória, assinada pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, faz parte dos esforços do Brasil para atingir suas metas fiscais, que incluem o ambicioso objetivo de eliminar o déficit fiscal. O governo tem buscado ativamente novas fontes de receita sem recorrer a cortes generalizados de gastos.
Esta iniciativa fiscal também visa alinhar o país com os padrões internacionais de combate à evasão fiscal, especificamente aderindo às Regras Globais Anti-Erosão da Base Tributária (GloBE Rules) estabelecidas pela OECD/G20 Inclusive Framework on Base Erosion and Profit Shifting.
Para garantir que a alíquota mínima seja efetivamente aplicada, a medida provisória introduz uma cobrança adicional sobre a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) do Brasil. Este ajuste assegura que as corporações multinacionais contribuam com pelo menos os 15% estipulados em impostos sobre seus lucros.
A motivação por trás desta política vai além das necessidades fiscais domésticas. Autoridades brasileiras destacaram o papel do país como atual presidente do G20, onde as discussões sobre impostos têm sido um tópico central. A implementação deste imposto é vista como um passo em direção ao cumprimento da meta fiscal para 2025.
Embora o Ministério da Fazenda ainda não tenha divulgado a receita esperada com esta reforma tributária, uma coletiva de imprensa está programada para mais tarde hoje para discutir as implicações da medida provisória.
É importante notar que no Brasil, as medidas provisórias entram em vigor imediatamente, mas requerem aprovação legislativa dentro de quatro meses para se tornarem permanentes. Se não forem confirmadas pelos legisladores neste prazo, a medida expirará.
A decisão do governo é um claro indicador do compromisso do Brasil em modernizar seu sistema tributário e contribuir para os esforços globais de garantir uma tributação justa das empresas multinacionais.
A Reuters contribuiu para este artigo.
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