O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória (MP) 701/15, que amplia o uso de recursos do Fundo de Garantia à Exportação (FGE) para a concessão de seguro nas exportações de produtos agrícolas sujeitos a cotas de importação em outros países. O texto segue agora para o Senado.
O objetivo da medida é aumentar a abrangência do Seguro de Crédito às Exportações (SCE) e, consequentemente, as vendas de produtos agropecuários brasileiros para o exterior. Pela proposta, o seguro poderá ser recebido pelo produtor que vender o produto a um país e que, por alguma razão, não venha a conseguir o pagamento, principalmente devido a questões políticas.
O SCE é usado em operações de financiamento contra “riscos comerciais, políticos e extraordinários” que possam afetar a produção de bens e a prestação de serviços destinados à exportação. A expectativa é que os bancos tenham menor resistência em conceder financiamento se o produtor tiver em posse a garantia do seguro.
Atualmente, o FGE garante recursos para a contratação do seguro apenas para as empresas do setor de defesa. A nova regra amplia a concessão para produtores de açúcar, algodão e carne, entre outros.
Regime de urgência
Além da aprovação da MP 701/15, o plenário da Câmara aprovou também, por 433 votos a 8, o regime de urgência para votação do Projeto de Lei 6.697/09, do Ministério Público da União (MPU), que modifica as carreiras dos servidores do órgão e fixa novos valores de remuneração.
Em outra votação, os deputados aprovaram por 399 votos a favor e 20 contra, a urgência para o Projeto de Lei 2.646/15 do Supremo Tribunal Federal (STF), que reajusta os subsídios dos ministros do STF para R$ 39.293,38 a partir de 1º de janeiro de 2016. Atualmente, os magistrados têm vencimentos de R$ 33,7 mil mensais.
Na semana passada, os deputados aprovaram a urgência para votação do projeto que aumenta os salários dos servidores do Poder Judiciário (PL 2.648/15). Foram 277 votos a favor e 4 contra.
Com a aprovação das urgências, os projetos podem ser colocados em votação no plenário da Câmara sem ter que ser apreciados pelas comissões permanentes da Casa.