BRASÍLIA (Reuters) - A votação do projeto de renegociação das dívidas dos Estados junto à União na Câmara dos Deputados, prevista para esta terça-feira, foi adiada para a próxima semana, em meio à falta de consenso sobre as contrapartidas que os entes federativos devem adotar em troca do alívio de caixa que receberão com o alongamento da dívida e carência nas parcelas iniciais.
Falando no plenário da Casa, o relator do projeto, deputado Esperidião Amin (PP-SC), afirmou que buscará alcançar "um meio termo satisfatório" para votação na semana que vem, contrariando desejo inicial do governo de aprovar o projeto ainda nesta semana, no que seria uma demonstração de força na volta do recesso parlamentar.
"Acho que não seria sensato, essa é uma causa federativa. Votar isso de afogadilho não é uma boa", disse Amin.
O ministro-chefe da Secretaria de Governo, Geddel Vieira Lima, foi na mesma linha ao dizer que o governo continuará negociando. "O governo tem que negociar. Ou então peitar e correr o risco de perder."
O líder do governo na Câmara, André Moura (PSC-SE), afirmou a jornalistas que a votação ocorrerá na segunda-feira. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse ainda que o projeto tem prioridade na pauta.
O próprio ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, tinha admitido mais cedo que o projeto não seria votado nesta terça-feira.
Em entrevista à jornalistas no fim do dia, Meirelles disse não ter enxergado "nenhuma encrenca" no adiamento da votação.
"No momento em que o Congresso já está muito envolvido no início das campanhas municipais, existe dificuldade de quórum do Congresso nesse período", avaliou.
SEM CONSENSO
Mais cedo, Amin distribuiu nova versão do texto a parlamentares -- uma emenda substitutiva global costurada por líderes da Casa. A nova proposta determina flexibilização ainda maior das contrapartidas dos Estados para renegociação de suas dívidas junto à União.
Foi retirado, por exemplo, trecho que determinava que, em troca dos benefícios, os Estados não poderiam fazer concessão de vantagem, aumento, reajustes ou adequação de remuneração a qualquer título, com ressalva para atos de sentença judicial transitada em julgado e promoção de militares na passagem para a reserva.
Também foi excluído trecho que explicitava que valores dos contratos de terceirização de mão de obra deveriam ser computados como "outras despesas de pessoal".
Pelo texto, as despesas com pensionistas e inativos passam a contar no cálculo das despesas com pessoal, sendo que os Estados terão um período de 10 anos para se adequarem à limitação de no máximo 60 por cento da Receita Corrente Líquida com gastos de pessoal.
A principal contrapartida foi a limitação do crescimento das despesas primárias correntes à inflação do ano anterior, que já estava na versão da Fazenda, apresentada na véspera por Amin.
O deputado afirmou que irá analisar todas as emendas relativas ao projeto, mas que esta é a melhor que viu até agora. Ele reconheceu, contudo, que ela ainda não representa um consenso com o governo.
Questionado sobre o afrouxamento nas regras, Meirelles disse que o estabelecimento de um teto para o crescimento das despesas públicas estaduais é o "ponto essencial da contrapartida", e que isso não está em discussão.
Sinalizando uma disposição do governo federal em ceder, Meirelles afirmou ainda que uma eventual atualização do que seriam os gastos de pessoal pela Lei de Responsabilidade Fiscal é bem-vinda e muito importante, mas pontuou que "isso não é parte integral da contrapartida, o que é parte integral da contrapartida é o estabelecimento do teto".
(Por Marcela Ayres e Lisandra Paraguassu)