Por Marcela Ayres
BRASÍLIA (Reuters) - O relator do projeto que altera as regras de regularização de recursos não declarados no exterior, deputado Alexandre Baldy (PTN-GO), disse nesta sexta-feira que as mudanças não abrem brecha para a regularização de recursos ilícitos, e defendeu a aprovação do texto para beneficiar Estados e municípios com mais recursos em meio à grave situação de caixa que enfrentam.
Em entrevista à Reuters por telefone, Baldy afirmou que o texto será votado em plenário da Câmara na terça-feira se houver consenso entre os líderes, e que os governadores deverão mobilizar suas bancadas para tanto.
"O sentimento é que possa ser votado porque é benéfico ao país. Nós estaríamos perdendo muita arrecadação. Os Estados e municípios estariam perdendo grande probabilidade de recursos", disse.
Ele estima que, com as mudanças, o potencial de arrecadação pule para cerca de 80 bilhões de reais, ante 30 bilhões de reais no formato atual.
Após a força-tarefa da Lava Jato ter criticado o relatório por supostamente abrir a porta para a anistia de criminosos, regularizando recursos provenientes de corrupção e tráfico, Baldy negou ter feito qualquer flexibilização nesse sentido.
"Todas as possíveis polêmicas que foram mencionadas foram por falta daqueles interessados lerem o texto que escrevi, porque ali eu não tratei de exclusão de artigo 11º, que trata de (impedimento para participação de) político e detentor de cargo público, eu não tratei de condenados, que enquanto não houvesse o trânsito em julgado pudessem aderir", afirmou.
A primeira versão do relatório continha a revogação do artigo 11º. Questionado a respeito, Baldy afirmou que ela continha "muitos erros" e que as mudanças na redação foram bruscas após a matéria ser pautada para o plenário.
Segundo o deputado, as alterações fundamentais que seguem no relatório referem-se à fixação da foto --ou saldo em 31 de dezembro de 2014-- como base para incidência de imposto e multa, no lugar do filme --ou fluxo movimentado até o fim de 2014--, como é hoje determinado por lei.
Ele afirmou que este é um ponto central que garantirá segurança jurídica para incentivar que mais contribuintes façam a adesão ao programa.
"Do jeito que está a lei, ela é extremamente confusa. Você pode aplicar o filme e haver interpretação da Receita de que você não declarou corretamente. Porque qualquer oscilação que tenha havido na sua conta que você não tenha feito a declaração minuciosa, detalhada, você pode ser excluído do programa e perder sua anistia penal", disse.
"No final você pagou o imposto, pagou a multa, colocou o seu nome a conhecimento dos órgãos de controle e correrá o risco de ser denunciado por crime, seja de evasão, seja de sonegação ou de lavagem de dinheiro", completou.
Outra mudança importante no relatório, segundo Baldy, foi a descrição exaustiva de que, ao aderir ao programa e pagar os valores devidos, o contribuinte não será de forma alguma penalizado.
"O provável contribuinte não está preocupado com o imposto ou com a multa, com a foto ou filme, ele não quer realmente correr o risco de sofrer uma consequência criminal", avaliou.
MAIS DINHEIRO PARA ESTADOS
Em outra frente de mudança, o relatório propõe que Estados e municípios fiquem com cerca de metade do for arrecadado com multas depois que estas excederem 25 bilhões de reais. Pela lei atual, apenas o imposto de 15 por cento sobre os valores regularizados é compartilhado com os entes, sendo a multa de igual valor inteiramente direcionada para a União.
Mais cedo nesta sexta, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, admitiu "grande possibilidade" de que o projeto seja votado na Câmara dos Deputados na semana que vem. Ele afirmou que qualquer aperfeiçoamento será bem vindo, mas reforçou estar satisfeito com as regras vigentes. [nL1N1CK16N]
"A lei atual é adequada, já existe um número bastante substancial de contribuintes que já estão fazendo suas declarações, o que garante o cumprimento da finalidade da lei", disse Meirelles.
De acordo com o ministro, já foram arrecadados mais de 8 bilhões de reais com base nas declarações apresentadas até o momento no âmbito do programa.