Por Marcela Ayres e Lisandra Paraguassu
BRASÍLIA (Reuters) - O governo federal assinou termo de compromisso com o Rio de Janeiro nesta quinta-feira para sanar um déficit fiscal de 62,4 bilhões de reais previsto para o Estado até 2019, mas com medidas que dependem do sinal verde de parlamentares, jogando a perspectiva de alívio para um horizonte incerto.
O acordo prevê medidas duras para elevar receitas e cortar despesas, além de repactuação de dívidas junto à União com suspensão do pagamento dos juros e do principal. A duração do plano de auxílio será de três anos, prazo que poderá ser postergado, disse o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles.
No entanto, ele ressaltou que para o acordo entrar em vigor o Congresso Nacional deverá aprovar um projeto de lei complementar, que será enviado pelo Executivo, alterando a Lei de Responsabilidade Fiscal e abrindo caminho para ajustes em Estados com o caixa estrangulado.
Em outra frente, a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro também deverá aprovar medidas que fazem parte do plano concebido com governo federal, como a privatização da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae) e o aumento da contribuição previdenciária para os servidores estaduais.
"Vamos implementar o acordo quando houver medidas legais que deem base de segurança para a implementação do acordo", afirmou Meirelles.
Ele reconheceu que trata-se de um ajuste rigoroso, mas considerou que é também realista, além de ter o benefício de não impactar o resultado fiscal do governo federal.
"Não há aporte de recursos da União. A União não vai prejudicar o seu ajuste fiscal para endereçar a questão fiscal do Estado", disse.
Apenas para 2017, o déficit estimado para o Rio de Janeiro é de 26 bilhões de reais. Para cobri-lo, o plano inclui garantia da União para empréstimos de 6 bilhões de reais, tendo como contragarantia a privatização da Cedae, estimada em 3 bilhões de reais, e fluxos futuros de royalties de igual montante.
Para este ano, são previstos ainda 1,2 bilhão de reais em medidas de aumento de receitas, 9 bilhões de reais em cortes de despesas, 3,2 bilhões de reais com alterações para arrecadação previdenciária e repactuação de dívidas de cerca de 6,2 bilhões de reais.
As mudanças na previdência estadual abarcam uma elevação da contribuição previdenciária de 11 para 14 por cento, além de uma alíquota adicional temporária de 8 por cento durante o período de ajuste.
No âmbito das medidas para geração de receitas, estão aumento do ICMS e criação de um fundo que deverá ser alimentado por empresas que recebem incentivos fiscais no Estado. Nesse sentido, Meirelles também citou processo negocial com a petroleira Petrobras (SA:PETR4) que poderá render ao Estado 400 milhões de reais.
Para 2018, a projeção de déficit fiscal para o Rio é de 18,7 bilhões de reais, caindo a 17,7 bilhões de reais em 2019. Segundo Meirelles, o plano de ajuste também cobrirá esses rombos, pois os efeitos das medidas propostas agora vão prosseguir nos próximos anos.
Meirelles admitiu que o governo cogitou atuar junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que a corte concedesse uma liminar antecipando os efeitos do projeto de lei complementar, o que permitiria que o RJ tomasse crédito e sanasse compromissos imediatos. No entanto, desistiu da ideia por considerar que esse papel não cabia à União.
"Agora o Rio de Janeiro é soberano para pedir ou não uma antecipação do efeito da lei ao Supremo Tribunal, que por sua vez, é soberano para decidir", disse.
Questionado sobre o tema, o governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão (PMDB), disse que ainda avaliará o que fará a respeito. Ele também demonstrou otimismo com um possível aval da Assembleia Legislativa às investidas do plano, apesar de os deputados já terem rechaçado medidas anteriores de ajuste fiscal.
"Estamos levando pela primeira vez as propostas com o compromisso do governo federal de apoiar com uma série de medidas, como os três anos sem pagamento da dívida. São medidas que com certeza vão sensibilizar o Legislativo", disse Pezão.
"É muito diferente ir para essa votação com essas medidas que o governo federal está aportando. Isso vai sensibilizar o Parlamento."
No fim do ano passado, o presidente Michel Temer vetou parcialmente o projeto de renegociação das dívidas dos Estados com a União, retirando do texto a criação de um regime de recuperação fiscal destinado às unidades em pior situação de caixa que já daria amparo à suspensão do pagamento da dívida do RJ junto à União. Isso porque o projeto teve as contrapartidas afrouxadas na Câmara dos Deputados, razão pela qual uma nova votação com restrições fiscais para os Estados segue sendo vista com ceticismo.