O relator da reforma tributária na Câmara, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), afirmou nesta terça-feira, 4, ter convicção de que temas federativos incluídos no parecer e que foram alvos de divergências entre Estados e municípios estarão "endereçados" até amanhã.
Aguinaldo citou como exemplo alterações no período de transição do novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) - que vai substituir o ICMS (estadual) e o ISS (municipal); tamanho e critérios de repartição para o Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR); e as atribuições e governança do Conselho Federativo, que vai gerir o tributo que será repartido entre entes Estados e municípios.
"A gente tem compromisso político de discutir e só endereçar depois que isso estiver pactuado", disse Aguinaldo sobre os pontos que envolvem os entes federativos. Nos últimos dias, a disputa entre os Estados e municípios por mudanças na reforma tributária aumentou. O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), tem encabeçado uma defesa por alteração no Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR), com base no número de beneficiários do programa Bolsa Família, e composição do Conselho Federativo, que levaria em conta o tamanho da população, em benefício ao próprio Estado.
Aguinaldo, no entanto, manteve a posição de que é preciso haver paridade e representatividade na composição do Conselho. "Nós tínhamos pacto tanto com governadores quanto prefeitos, vamos ter de ter no Conselho paridade e representatividade. Estamos desenhando a melhor forma de fazer isso para que se dê conforto aos Estados e municípios", disse.
Em relação ao período de transição, Aguinaldo disse estar finalizando uma proposta. "Estamos finalizando porque já existia demanda e estamos calculando e pactuando com todos os Estados", afirmou. Como mostrou o Broadcast, Estados propuseram que a unificação do ICMS com o ISS ocorra somente em 2033. Dessa forma, argumentam, a União não precisaria bancar um fundo de compensação a empresas que hoje têm incentivos fiscais. Pela proposta, o IBS poderia entrar em vigor em 2026, mas com uma alíquota simbólica de 1% como "teste" - e convivendo com o ICMS e o ISS até 2033.
O relator afirmou que temas como a composição do Conselho e outras pautas federativas estarão claras no texto da PEC. "A ideia é que a gente tenha claro na PEC, esse e outros temas para evitar qualquer tipo de insegurança", defendeu.