O presidente Jair Bolsonaro anunciou na última live semanal de 2021 que sancionou o projeto que prorroga por mais dois anos a desoneração da folha de pagamentos para os 17 setores que mais empregam no País. Pela nova regra, a redução nos encargos cobrados sobre os salários de empregados, que acabaria no próximo dia 31, passa a ter validade até o final de 2023. O ato estará publicado no Diário Oficial da União desta sexta-feira, 31, informou Bolsonaro.
A sanção do projeto ficou travada porque a equipe econômica cobrou a exigência de compensação com aumento de outros impostos pela redução da tributação para as empresas desses setores. Essa compensação está prevista no artigo 14º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O impasse ocorreu porque o orçamento de 2022 foi aprovado sem levar em conta o impacto da desoneração da folha, que já tinha sido aprovada pelo Congresso.
Entre as compensações avaliadas pelo Receita Federal estão a prorrogação da alta do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) no crédito e da Contribuição Social sobre Lucro Líquido dos Bancos (CSLL).
O projeto de extensão da desoneração é de autoria do deputado Efraim Filho (DEM-PB) e enfrentou vários percalços até ser aprovado pelo Congresso. A medida teve uma tramitação difícil na Câmara e ficou meses parada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) por resistência da área econômica. Os setores empresariais, beneficiados com a medida, porém, fizeram uma forte articulação política no Congresso para aprovar a projeto.
Ao Estadão, Efrain disse que a compensação não é necessária. "Na minha tese, nem precisaria fazer essa compensação nesse tamanho. Tanto que para a prorrogação de 2021 não teve nenhuma compensação", disse. Segundo ele, cálculos da relatoria de receitas do Orçamento apontam uma compensação em torno de R$ 3 bilhões a R$ 4 bilhões.
Efrain, porém, estima que tem estudos que apontam um "delta" positivo para o governo em torno de R$ 2 bilhões, levando-se em conta o custo que o governo teria pagando o seguro-desemprego e concessão de auxílios com as demissões que ocorreriam sem a prorrogação da desoneração.
Um dos articuladores do projeto, o deputado Jerônimo Goergen (PP-RS) criticou os números da compensação. "Priorizou-se outras áreas. Não sei se a culpa é do Congresso ou do Executivo. Alguém errou ou todos erraram e nós em nenhum momento trabalhamos para que houvesse aumento de impostos", disse o deputado. Segundo ele, havia um acordo com o governo que, aprovada a PEC dos Precatórios, haveria espaço fiscal para fazer a desoneração.
Os 17 setores beneficiados são calçados, call center, comunicação, confecção/vestuário, construção civil, empresas de construção e obras de infraestrutura, couro, fabricação de veículos e carroçarias, máquinas e equipamentos, proteína animal, têxtil, tecnologia da informação (TI), tecnologia de comunicação (TIC), projeto de circuitos integrados, transporte metroferroviário de passageiros, transporte rodoviário coletivo e transporte rodoviário de cargas. Juntos, eles empregam 6 milhões de pessoas, segundo cálculos das associações patronais.
A desoneração beneficia as empresas porque reduz os encargos trabalhistas que são pagos por elas. A medida consiste em trocar os tributos sobre os salários dos empregados por uma alíquota sobre o faturamento. Hoje, essas empresas podem escolher: ou pagam 20% de contribuição previdenciária sobre os salários dos funcionários ou uma alíquota que vai de 1% a 4,5% sobre o faturamento bruto.
O ministro da Economia, Paulo Guedes, resistia a prorrogar o benefício por avaliar que faltava espaço fiscal para colocar em prática a iniciativa. Por outro lado, os defensores da modalidade de simplificação tributária cobraram a permanência da desoneração como condição essencial para manter empregos neste momento de fraqueza da atividade econômica.