O MPO (Ministério do Planejamento e Orçamento) informou nesta 5ª feira (4.jan.2024) o governo brasileiro quitou contribuições e dívidas com organismos internacionais em 2023. O pagamento foi de R$ 4,6 bilhões, segundo o governo. Eis a íntegra da nota, assinada em conjunto com o Itamaraty (PDF – 55 kB).
Uma delas foi destinada para o orçamento regular da ONU (Organizações das Nações Unidas). O valor aproximado foi de R$ 289 milhões. Também quitou um passivo de R$ 1,1 bilhão referente a missões de paz das Nações Unidas.
Com as transferências, o Brasil está assegurado ao direto de voto na Assembleia Geral da ONU em 2024.
O valor de R$ 4,6 bilhões foi destinado a:
- compromissos financeiros com instituições internacionais;
- contribuições regulares a organismos internacionais;
- cotas de bancos multilaterais e recomposições de fundos internacionais.
Segundo o governo, outros pagamentos permitiram a “recuperação” do direito de voto na OIM (Organização Internacional para as Migrações), na CTBTO (Organização do Tratado de Proibição Completa de Testes Nucleares), na Aiea (Agência Internacional de Energia Atômica), na Opaq (Organização para a Proibição das Armas Químicas) e no TPI (Tribunal Penal Internacional).
A nota também cita pagamentos para área do meio ambiente e mudança do clima:
- contribuições relativas UNFCCC (Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima);
- Protocolo de Quioto, para a redução de emissão de gases poluentes;
- CDB (Convenção sobre Diversidade Biológica);
- Convenção de Estocolmo (Convenção sobre Poluentes Orgânicos Persistentes);
- Convenção de Minamata (Convenção sobre Mercúrio).
O governo diz que seguirá honrando os seus compromissos internacionais. Contribuirá para isso a alteração do tratamento orçamentário desse tipo de despesa no Projeto da Lei Orçamentária Anual para 2024, aprovado em 22 de dezembro pelo Congresso Nacional.
Segundo a nota, a medida reclassifica como “obrigatórias as despesas referentes a contribuições e a primeiras rodadas de integralizações a bancos multilaterais de desenvolvimento resultantes de compromissos previstos em tratados internacionais promulgados pelo Brasil, o que evitará o acúmulo futuro de passivos com organismos internacionais de direito internacional público”.