Câmara envia texto final da reforma tributária para sanção; veja íntegra

Publicado 26.12.2024, 13:14
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A Câmara dos Deputados publicou nesta 5ª-feira (26.dez) a versão final do prinicpal projeto que regulamenta a reforma tributária (PLP 68 de 2024). O texto foi enviado para análise do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que pode vetar trechos da proposta. Eis a íntegra do documento (PDF – 254 kB).

O presidente tem 15 dias úteis para sancionar ou vetar o texto, no todo ou em partes.

O projeto trata da unificação dos impostos para a criação do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), que vão compor o IVA (Imposto sobre Valor Agregado) dual. Foi aprovado pela Câmara em 17 de dezembro.

Além do PLP 68 de 2024, tramita no Senado o projeto de lei complementar PLP 108 de 2024, que estabelece as regras do Comitê Gestor do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), que será responsável por arrecadar o imposto e distribuir o produto da arrecadação aos Estados e municípios. O projeto foi aprovado pela Câmara em agosto e aguarda votação dos senadores.

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