O secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, Regis Dudena, estima arrecadar R$ 3,4 bilhões em 2024 com a regularização das bets. Segundo ele, o valor entraria nas contas do governo caso os 113 pedidos de autorização sejam aceitos pelo ministério.
“A gente ainda não sabe dizer quantas dessas vão cumprir todas as regras para serem chamadas e também se elas vão ou não cumprir esse requisito final de pagamento de outorga”, declarou em entrevista ao jornal Estadão publicada nesta 4ª feira (18.set.2024).
A regra da Fazenda determina que a empresa de apostas terá que pagar R$ 30 milhões para permanecer no Brasil durante 5 anos. As empresas têm até 31 de dezembro de 2024 para cumprir as exigências.
As pessoas jurídicas que estiverem em atividade no Brasil sem a devida autorização da Secretaria de Apostas ficarão sujeitas às penalidades. Uma portaria com as regras estipula que as bets sem os documentos exigidos no prazo terão o requerimento de autorização arquivado em definitivo.
GRUPOS “MAL-INTENCIONADOS”
Regis Dudena afirmou que grupos “mal-intencionados” utilizaram o setor para ganhar dinheiro de forma irregular.
“Pelo setor ter sido legalizado em 2018 e passar até 2022 sem nenhuma atenção, houve um crescimento desses grupos mal-intencionados utilizando o setor”, declarou em entrevista a GloboNews na 3ª feira (17.set).
A fala se deu em relação à suspensão dos sites de apostas que não pediram autorização ao Ministério da Fazenda para atuar no Brasil. Serão excluídas do mercado a partir de 1º de outubro de 2024.
De acordo com a regulamentação, só as bets que já em operação e que solicitaram autorização até a data da publicação da portaria com a determinação (16.set.2024) poderão funcionar até o fim de dezembro.
O mercado regulado de apostas entrará em vigor no Brasil a partir de 1º de janeiro de 2025. Só as empresas que se adequarem às leis e regulamentações estabelecidas pelo Ministério da Fazenda poderão operar no país.