A Febraban (Federação Brasileira de Bancos) disse que a medida do CMN (Conselho Monetário Nacional) de regulamentar o teto de juros de 100% ao ano no rotativo do cartão de crédito é uma solução temporária e não resolve a “causa-raiz” do problema. Declarou que os juros vão continuar em patamar elevado, prejudicando o comércio e aqueles que mais precisam de crédito para consumir.
A federação disse que a medida “disciplinou pontos cruciais para a correta aplicação da lei que limita os juros do rotativo, como a definição de: operação de crédito do rotativo e do financiamento da fatura; valor original da dívida; juros; encargos financeiros e o início da vigência do teto de juros”.
A Febraban destacou que as causas dos altos juros do rotativo não foram estruturalmente solucionadas, o que impacta diretamente os consumidores que precisam dessa linha de crédito.
“Passada essa 1ª fase de implementação da lei do rotativo, a Febraban prosseguirá nos debates com a sociedade, legisladores e reguladores, buscando soluções para o reequilíbrio do principal instrumento de financiamento do consumo no Brasil, com maior transparência e uma efetiva e sustentável redução dos juros que beneficie especialmente a população de renda mais baixa”.
O ministro Fernando Haddad (Fazenda) anunciou na 5ª feira (21.dez.2023) que os juros do rotativo do cartão de crédito serão limitados a um valor equivalente a 100% da dívida. Por exemplo, se o débito for de R$ 100, o valor corrigido com as taxas não pode passar de R$ 200.
Em outubro, a taxa média do rotativo do cartão estava em 431,6% ao ano. Já o juro parcelado do cartão estava em 195,6% ao ano. Na prática, a limitação ao valor da dívida vai diminuir o faturamento das instituições financeiras.