O FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) terá R$ 117,65 bilhões para aplicar em projetos e políticas públicas previstas por lei. O valor consta do Orçamento de 2024 aprovado nesta 3ª feira (28.nov.2023) pelo Conselho Curador do Fundo de Garantia.
A quantia foi dividida da seguinte forma: R$ 105,65 bilhões para investimentos em habitação, R$ 6 bilhões para saneamento básico e R$ 6 bilhões para infraestrutura urbana.
O conselho também aprovou um plano de ações para 2024. Na habitação, está prevista a construção de 538.000 unidades habitacionais no próximo ano. A maior parte dos recursos será gasta no programa Minha Casa, Minha Vida, que terá R$ 95,15 bilhões à disposição, o equivalente a 90,1% do Orçamento para habitação. Mais R$ 2 bilhões estão destinados à habitação popular em geral.
Dentro do Orçamento do Minha Casa, Minha Vida, R$ 9,95 bilhões serão concedidos como subsídio a fundo perdido (sem recuperação do valor) para desconto nas prestações por famílias com renda mensal de até R$ 4.400. O programa pretende conceder o desconto a 339.000 unidades habitacionais no próximo ano.
A linha Pró-Cotista, que beneficia a compra de imóveis a trabalhadores com conta no FGTS, terá R$ 8,5 bilhões. Em relação ao saneamento e à infraestrutura urbana, o Orçamento estabelece que as obras nas duas áreas beneficiem 14,9 milhões de pessoas.
Conforme o Orçamento aprovado, os investimentos do FGTS não comprometerão a saúde financeira do fundo. Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego, a rentabilidade média das aplicações é suficiente para cobrir todos os custos projetados e formar uma reserva técnica.
Supremo
O Orçamento aprovado nesta 3ª feira (28.nov) pode mudar se o STF (Supremo Tribunal Federal) decidir igualar a forma de correção do dinheiro nas contas dos trabalhadores à da poupança. O julgamento sobre o tema foi interrompido no início de novembro por um pedido de vista do ministro Cristiano Zanin. No momento, haviam 3 votos a favor da mudança.
Atualmente, o FGTS rende 3% ao ano mais a TR (Taxa Referencial). A caderneta rende o equivalente à TR mais 0,5% do mês (6,17% ao ano) quando a Taxa Selic (juros básicos da economia) estiver acima de 8,5% ao ano.
Pela fórmula atual, a poupança rendia 8,26% ao ano no início de novembro. Segundo a AGU (Advocacia Geral da União), o FGTS teria de receber aportes anuais de R$ 8,6 bilhões para arcar com a nova fórmula de correção. Além disso, o pagamento de valores retroativos custaria R$ 660 bilhões ao Tesouro Nacional.
Com informações da Agência Brasil