O Ministério do Planejamento e Orçamento enviou nesta 4ª feira (20.dez.2023) a MP (medida provisória) que abre crédito extraordinário para quitar R$ 93,143 bilhões em precatórios (dívidas decorrentes de decisão judicial). Eis a íntegra do comunicado (PDF – 24 kB).
O texto assinado pela ministra Simone Tebet (Planejamento e Orçamento) está com a Casa Civil e receberá o aval do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para ser publicado no DOU (Diário Oficial da União).
O governo recebeu autorização do STF (Supremo Tribunal Federal) para realizar o pagamento sem descumprir a Emenda Constitucional do teto dos gastos. O valor de R$ 93,143 bilhões foi calculado pela SOF (Secretaria de Orçamento Federal) com base em informações solicitadas ao Poder Judiciário.
“Governo cumpre o acórdão do STF (Supremo Tribunal Federal), retomando, assim, a quitação do estoque de precatórios”, disse o Planejamento.
O STF autorizou o governo regularizar o estoque de precatórios sem infringir as regras fiscais até 2026. O caso estava no plenário virtual da Corte e o julgamento foi finalizado em 1º de dezembro.
Por 9 votos a 1, o STF acatou o entendimento do relator, ministro Luiz Fux, que acolheu parcialmente o pedido feito pela AGU (Advocacia Geral da União) para a criação de um crédito extraordinário para quitar o montante.
Eis o placar:
- 9 favoráveis a abertura do crédito extraordinário: Luiz Fux (relator), Edson Fachin, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Cristiano Zanin, Nunes Marques e Roberto Barroso (presidente);
- 1 contra: André Mendonça.
A decisão do Supremo dá vantagem ao governo Lula e faz com que a União quite o estoque de precatórios não pagos, retirando de R$ 93 bilhões em 2024 do limite estabelecido pelo marco fiscal.
A regularização da dívida evitará que uma bomba fiscal de cerca de R$ 200 bilhões se forme em 2027. A movimentação do governo foi feita para não represar o pagamento de precatórios para depois desse período.
Isso se daria porque um teto passou a vigorar a partir de emenda constitucional promulgada em dezembro de 2021. A medida abriu espaço no Orçamento para que o então presidente, Jair Bolsonaro (PL), ampliasse gastos com o Auxílio Brasil em 2022.
Em setembro, a AGU enviou um parecer ao STF pedindo a inconstitucionalidade das emendas 113 e 114 aprovadas pelo Congresso.
As ações no STF foram movidas pelo PDT (Partido Democrático Trabalhista) e por entidades da sociedade civil. O grupo pediu que a Corte julgasse pontos da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) dos Precatórios como inconstitucionais.
O Poder360 preparou um infográfico sobre o impasse dos precatórios. Leia abaixo:
PEC DOS PRECATÓRIOS
Precatórios são dívidas decorrentes da derrota do Executivo –União, Estado ou município– na Justiça, sem mais nenhuma chance de apelação nem de postergação.
Aprovada em dezembro de 2021, durante o governo Bolsonaro, a PEC dos Precatórios limitou o pagamento anual dessa dívida para aumentar o orçamento direcionado ao então Auxílio Brasil.
As alterações aprovadas pelo Congresso abriram espaço de mais de R$ 100 bilhões no Orçamento de 2022.
Na votação, a proposta foi fatiada para acelerar a aprovação. Por isso, o projeto resultou em duas emendas. Em 8 de dezembro de 2021, a 1ª parte da PEC foi promulgada em sessão conturbada do Congresso. A 2ª recebeu o aval do Congresso 8 dias depois.
