O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse nesta 2ª feira (16.jan.2024) que o impacto fiscal com a desoneração da folha depois da derrubada da MP (medida provisória) 1.202 de 2023 –que trata da reoneração da folha de 17 setores da economia, da redução da alíquota previdenciária para cidades de até 142,6 mil habitantes e também baixa outras normas para aumentar a cobrança de impostos– será de R$ 32 bilhões. Essa é uma nova estimativa trazida por Haddad sobre o tema.
Eis quanto custará agora nas contas do ministro:
- desoneração da folha – estender o benefício para as empresas (R$ 12 bilhões) e parte das cidades (R$ 4 bilhões) resultará em renúncia fiscal de R$ 16 bilhões;
- Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – por causa da pandemia, o Perse foi criado para aliviar prejuízos do setor, que ficou parado por causa de longos períodos em que aglomerações eram proibidas: as empresas só liquidavam dívidas tributárias e previdenciárias “conforme a sua capacidade de pagamento”. Ou seja, ficava tudo a perder de vista. Se mantido integralmente neste ano, o programa terá impacto fiscal de R$ 16 bilhões.
Os novos números destoam de valores mencionados anteriormente pelo ministro. Primeiro, falou-se em R$ 18,4 bilhões. Depois, no final de dezembro, sem explicar, Haddad apareceu com a cifra de R$ 25 bilhões. Agora, do nada, reduziu para R$ 16 bilhões. Nunca foram apresentadas planilhas detalhadas para explicar como esses valores são estimados.
Em entrevista a jornalistas na noite desta 3ª feira (16.jan), Haddad disse que os valores estão fora do Orçamento. O titular da Fazenda afirmou que o Perse “tem que ser revisto”.
Fernando Haddad também falou sobre a proposta de extinção gradual da desoneração da folha de pagamento das empresas. Disse que apresentou a medida para que fosse “expirando aos poucos” e, assim, não afetasse os setores beneficiados.
Sobre a parte que envolve os municípios, Haddad disse que conversará com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na 4ª feira (16.jan) a respeito. “Há um compromisso nosso, desde o ano passado, de que nós vamos sentar com as representações municipalistas para encontrar um caminho que caiba no orçamento”, afirmou.
Na noite de 2ª feira (15.jan), Haddad se reuniu com o presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), para discutir uma solução para a MP 1.202 de 2023. O líder do Governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), também participou da reunião.
O ministro disse nesta 3ª feira (16.jan) que conversou brevemente por telefone com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), sobre o assunto. Haddad afirmou que houve avanços, mas que pretende se reunir com Lira pessoalmente até 6ª feira (19.jan).
Segundo ele, há “disposição de apresentar os números e apresentar alternativas para que nós possamos acomodar isso da melhor maneira possível”.
ALTERNATIVAS
A taxação de compras internacionais de até US$ 50 pode voltar à pauta do governo em 2024. A proposta funcionaria como uma alternativa à arrecadação de tributos diante da iminente devolução da MP (medida provisória) 1.202 de 2023, que reonera gradualmente 17 setores da economia a partir de abril de 2024. Ao ser questionado sobre o tema nesta 3ª feira (16.jan), Haddad disse ter lido artigos sobre o assunto e estar disposto a ouvir argumentos.
O Poder360 apurou que a retomada da taxação de remessas internacionais foi defendida por senadores na semana passada em reunião. O Ministério da Fazenda também avalia essa possibilidade. Nas contas do governo, o valor a ser arrecadado com o tributo seria de R$ 2,9 bilhões.
A Fiemg (Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais), porém, diz que o valor está subestimado. Segundo estudo encaminhado ao Poder360 pela entidade, a quantia a ser arrecadada pode ser muito maior, atingindo até R$ 19,1 bilhões.
Congressistas também cogitaram reduzir o fundo eleitoral como uma forma de compensação. Para 2024, os recursos reservados para financiar campanhas atingem R$ 4,9 bilhões.
Rodrigo Pacheco critica o valor. Considera um “erro grave” a quantia canalizada para prefeitos e vereadores nas eleições de 2024. Se um acordo sair, metade pode ir para o caixa do governo. Com isso, o valor a ser repassado para compensação será de R$ 2,4 bilhões.
As novas receitas somam R$ 5,1 bilhões e cobririam parcialmente a desoneração do setor privado. O custo estimado pela Receita Federal com a renúncia fiscal dos 17 setores em 2024 é de R$ 9,4 bilhões.
DISCUSSÃO DE “ALTO NÍVEL”
Na tarde da 2ª feira (15.jan), o titular da Fazenda havia dito que apresentaria a Pacheco os cálculos da desoneração da folha sobre 17 setores da economia e o impacto da redução de alíquota previdenciária dos municípios de até 142,6 mil habitantes. Haddad declarou estar pronto para iniciar uma “discussão de alto nível” com o Congresso.
“Eu pedi para a Receita reestimar. A 1ª providência que eu vou ter é levar ao conhecimento do presidente Rodrigo Pacheco o que não está previsto no Orçamento e foi aprovado”, declarou em entrevista a jornalistas na Fazenda.
foi perguntado sobre os valores, mas preferiu não responder: “Vou levar para ele [Pacheco]”. Haddad sinalizou que a manutenção do benefício tributário seria uma falta de compromisso com o Orçamento aprovado no Congresso para 2024.
Questionado se seria possível instituir uma tributação federal sobre compras de até US$ 50 no e-commerce internacional, Haddad declarou que conversou com Pacheco “algumas vezes” e que leu notícias sobre o “compromisso com o Orçamento aprovado”.
ENTENDA A MP 1.202
Essa medida provisória foi anunciada por Fernando Haddad em dezembro. Teria validade imediata. Houve forte pressão do setor privado e de prefeitos, que seriam afetados. O czar da economia recuou e baixou a MP para valer apenas a partir de 1º de abril. Eis os 3 itens contidos na proposta para aumentar a arrecadação de impostos:
- reoneração da folha de pagamentos – determina que 17 setores da economia e cidades com até 142,6 mil habitantes recolham o valor cheio dos pagamentos ao INSS sobre os salários dos seus funcionários. Valor do impacto fiscal em 2024, segundo Haddad: R$ 25 bilhões (leia mais abaixo);
- créditos tributários via judicial – empresas vão ao Judiciário e conseguem obter medidas para não pagar impostos. Esse tipo de estratégia seria repelida pela MP. Valor a ser arrecadado: R$ 20 bilhões;
- benefício para setor de eventos – por causa da pandemia, empresas que fazem eventos receberam muitas facilidades. A MP terminaria com tudo até 2025. Valor da renúncia fiscal neste ano: R$ 6 bilhões.
IMPACTO FISCAL
A desoneração da folha de pagamento de salários deve custar R$ 9,4 bilhões em 2024, segundo o Ministério da Fazenda. O valor é o mesmo que foi projetado para 2023. Os dados mais recentes da Receita Federal mostram que a renúncia custou R$ 7,36 bilhões de janeiro a novembro de 2023.
O projeto de desoneração da folha terá um custo adicional em 2024 por um motivo que não tem relação com os 17 setores. O texto alterou de 20% para 8% a alíquota de contribuição previdenciária para municípios de até 142 mil habitantes. O impacto fiscal será de R$ 9 bilhões, segundo o governo, o que elevará a renúncia total do texto para R$ 18,4 bilhões.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse em dezembro que a conta, em vez de R$ 18,4 bilhões, seria de R$ 25 bilhões. Não explicou o motivo. O Poder360 entrou em contato com a equipe econômica também em dezembro de 2023 para obter a explicação, mas não houve respostas sobre o real impacto da medida até a publicação deste texto.
A desoneração contempla 17 segmentos da economia brasileira. A lista é variada e inclui setores como calçados, indústria têxtil, comunicações, tecnologia da informação, transporte rodoviário, call center e construção civil.
O QUE O GOVERNO QUER
O Ministério da Fazenda considera “inconstitucional” a desoneração da folha. Se baseia em dispositivo da Emenda Constitucional da Reforma da Previdência, promulgada em 2019. O texto proíbe, na visão da Fazenda, o prolongamento do benefício tributário.
Primeiramente, Haddad disse que iria acionar o STF (Supremo Tribunal Federal) para rever a questão –possibilidade que ainda não foi descartada. Depois adotou um conjunto de medidas e a reoneração gradual da folha, a MP. 1.202. Entre as ações anunciadas, estão:
- redução da cota patronal sobre a folha de pagamento – alíquota passará a ser entre 10% e 15% (atualmente é 20%) sobre até 1 salário mínimo e beneficiará empresas que estejam inseridas em uma das 42 atividades econômicas contempladas em medida provisória a ser publicada;
- extinção gradativa do Perse (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos);
- limitação anual de compensação de créditos tributários obtidos para empresas por decisão judicial – contemplará créditos acima de R$ 10 milhões e em até 5 anos.
O secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, disse que o impacto estimado da MP é de R$ 20 bilhões. O texto é visto como fundamental para o governo conseguir fechar as contas de 2024. Haddad disse que será um “problema fechar o Orçamento” com a desoneração.
