O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse nesta 2ª feira (22.jan.2024) que a decisão da Receita Federal que acaba com a isenção fiscal a líderes religiosos só valerá depois que o TCU (Tribunal de Contas da União) analisar a validade da norma editada ainda durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
“O Tribunal de Contas [da União] abriu um procedimento investigatório. É dever do controle externo fazê-lo. Apurar o que aconteceu naquele episódio, no meio da eleição. O que fez o atual secretário da Receita Federal? Ele convalidou os atos? Não, porque está sob investigação e o Ministério Público junto ao TCU colocou uma série de vícios possíveis. Então não cabia convalidar”, disse Haddad em entrevista ao Roda Viva, da TV Cultura.
A decisão da Receita Federal, assinada pelo secretário do Fisco, Robinson Barreirinhas, em 17 de janeiro, citou a análise do TCU sobre o tema. A Corte de Contas, por sua vez, reagiu no mesmo dia e informou que o processo que avalia a eficácia da isenção ainda está em análise e, portanto, não foi o responsável pela decisão do Executivo.
Segundo o ministro da Fazenda, não cabia ao Fisco revogar a norma. “O que nós queríamos era um entendimento do tribunal sobre a validade daquele ato […] Se o tribunal disser que o ato é válido, não cabe convalidar. Se ele disser que o ato é inválido, nós já mobilizamos a Advocacia-Geral da União para disciplinar a interpretação da lei segundo o Executivo“, disse Haddad.
Haddad classificou o impasse como uma “confusão”. Para ele, uma decisão do Tribunal de Contas da União sobre a isenção a líderes religiosos dará segurança “para todo mundo”, dos auditores do Fisco aos pastores e outras figuras afetadas pela mudança.
“A questão dos pastores, foi feita uma baita confusão que não faz sentido. Há uma lei, essa lei vai ser cumprida, porque ninguém está discutindo essa lei. Durante o processo eleitoral, todos vocês acompanharam, o secretário da Receita [Federal] fez um parecer praticamente ele próprio, com mais um auditor escolhido a dedo, e expandiu os efeitos dessa lei”, disse o ministro. A norma foi assinada pelo então secretário da Receita Federal, Julio Cesar Vieira Gomes.
Haddad disse, ainda, que se reuniu com líderes religiosos na última semana e que “todos” elogiaram a medida do Ministério da Fazenda. “O país está precisando desse tipo de clima [conflituoso]? Acho que nós temos que sair desse tipo de clima, nós temos que sair dessa chave que esquenta muito o debate, mas não traz luz, não traz clareza, não traz caminho. Nós não vamos entrar nessa”, declarou.