O MEI (Microempreendedor Individual) excluído do Simples Nacional têm até a 4ª feira (31.jan.2024) para pedir o enquadramento no regime tributário. Se perder o prazo, o empresário terá que esperar mais 1 ano para entrar na categoria.
Os empreendedores foram removidos do Simples no começo do mês por causa de pendências com a Receita Federal. Saiba como fazer para regularizar a situação no tutorial mais abaixo.
A modalidade de renegociação de dívidas oferecida pela PGFN (Procuradoria Geral da Fazenda Nacional) pode ser uma boa opção para quem está com o bolso apertado. O programa oferece descontos de até 50% e parcelamento em 60 meses. As instruções estão no Portal Regularize.
TUTORIAL
Para consultar o status das pendências, é necessário seguir o passo-a-passo abaixo:
- acesse o Portal do Simples Nacional;
- clique em “Consulta Optantes“;
- escolha “Consulta Optantes”, informe o seu CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas) e clique em “consultar“;
- busque por “Situação Atual“;
- se estiver como “não optante pelo Simples Nacional” ou “não enquadrado no Simei”, clique em “+ Mais informações”;
- a página contará com as informações sobre a regularização e a última data em que ela foi MEI.
Se o empreendedor estiver fora da categoria, é hora de normalizar a situação com a Receita Federal. O tutorial é o seguinte:
- acesse o e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte) e faça o login com a conta gov.br para pessoa física;
- selecione “alterar perfil de acesso”;
- digite seu CNPJ no campo indicado;
- clique em “Certidão e Situação Fiscal”;
- vá em “Consulta Pendências – Situação Fiscal”;
- clique em “Gerar Relatório“;
- pague os débitos.
Uma vez regularizado, o empreendedor deve se inscrever novamente como MEI. Seguem as instruções:
- acesse o Portal do Simples Nacional;
- passe o mouse sobre o menu “Simples – Serviços”, e clique sobre “Opção”;
- selecione “Solicitação de Opção pelo Simples Nacional”;
- informe CPF (Cadastro Nacional de Pessoa Física), CNPJ e código de acesso;
- volte ao Portal do Simples Nacional;
- passe a seta por “Simei – Serviços” e clique em “Opção”;
- clique sobre “Solicitação de Enquadramento no Simei”;
- preencha os dados.
As instruções constam num documento elaborado pelo Ministério do Empreendedorismo divulgado nesta 2ª feira (8.jan.2024). Eis a íntegra (PDF – 5 MB)
O SIMPLES NACIONAL
Aproximadamente 740 mil MEIs haviam solicitado a entrada no Simples Nacional em 2024 até 24 de fevereiro.
Dos inscritos, 481 mil ainda não foram aprovados por terem pendências de pagamentos com o Fisco. Os outros 259 mil já tiveram o processo concluído e estão consideradas automaticamente como parte da categoria.
Leia abaixo quais são as características do Simples Nacional:
- foi criado com o objetivo de sintetizar o pagamento de impostos para os pequenos empresários;
- engloba até 8 impostos: IRPJ (Imposto sobre a renda das pessoas jurídicas), CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), PIS/Pasep (Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público), Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) e CPP (Contribuição Patronal Previdenciária);
- tributos são pagos em um documento unificado, o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), sempre no dia 20 de cada mês;
- taxa varia conforme a área de atuação da empresa;
- limite anual de faturamento: R$ 4,8 milhões;
- companhia deve ser de pequeno ou médio porte;
- também engloba os MEIs, que podem faturar até R$ 81.000 por ano;
- considerado o mais fácil de declarar.