Por Maria Carolina Marcello
BRASÍLIA (Reuters) - Senadores e deputados apresentaram ação, na noite de quinta-feira, ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo que seja suspenso o caráter impositivo das chamadas emendas de relator do Orçamento, que ganharam notoriedade a partir de denúncias sobre o chamado "orçamento secreto".
Assinado pelos senadores Randolfe Rodrigues (Rede-AP), líder da oposição no Senado, e Alessandro Vieira (PSDB-SE), e pela deputada Tabata Amaral (PSB-SP), o mandado de segurança impetrado pede que o Supremo determine a supressão de dispositivo da Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) de 2023 que obriga a execução das emendas, que devem ultrapassar o montante de 19 bilhões de reais, segundo esses parlamentares.
"Estamos diante de um desrespeito total com os brasileiros. São recursos sendo utilizados como moeda de troca eleitoral, sem pensar nas necessidades do nosso povo", disse Randolfe, considerando o texto do projeto da LDO uma "farra com o orçamento público".
O texto da LDO foi aprovado na quarta-feira pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso, com esse trecho da impositividade, mas ainda precisa ser votado em sessão conjunta do Congresso Nacional até o dia 17 de julho, ou não poderá haver recesso parlamentar.
O texto que vai a voto foi construído a partir do relatório do senador Marcos do Val (Podemos-ES) ao projeto da LDO. O texto, de fato, torna obrigatória a execução das chamadas emendas de relator, mas segundo a relatoria, também enfatiza sua transparência.
A dificuldade de se obter informações sobre as emendas de orçamentos passados --nomes dos parlamentares beneficiados pelas emendas, por exemplo-- foi duramente criticada e chegou a ser objeto de ação no STF, que determinou a divulgação das informações.
Do Val, que rebate o discurso contrário à utilização das emendas, afirmou, na ocasião em que seu texto era aprovado pela CMO, que "as generalizações são perigosas" e que "quem vende voto no Congresso deve ser denunciado e punido, mas essa não é a prática no nosso Parlamento". O senador garantiu ainda que não haverá "nada secreto" nas emendas de relator.
O texto determina a divulgação dos autores e dos beneficiários das emendas de relator em sites como o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e a Plataforma + Brasil, assim como também estarão disponíveis na página da CMO.
O trecho que trata da impositividade estabelece que a ordem de prioridade das emendas será definida pelo relator da Lei Orçamentária Anual (LOA) e pelo presidente da CMO.
A proposta que aguarda deliberação do Congresso também prevê reajuste e reestruturação de carreira para policiais federais e do Distrito Federal, além de determinar que transferências de Estados para o governo federal por ocasião de execução de obras públicas serão abatidas das dívidas desses entes com o Tesouro Nacional.
O relator acatou ainda sugestão de colegas para estabelecer que recursos destinados à educação infantil e à educação especial não podem ser contingenciados.