As novas medidas estruturais de ajuste fiscal para União, Estados e municípios são o "coração" da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que autoriza uma nova rodada do auxílio emergencial, disse ao jornal O Estado de S. Paulo o secretário do Tesouro Nacional, Bruno Funchal. A retirada desses dispositivos, como querem lideranças parlamentares, diz o secretário, teria consequências dramáticas para o País e converteria o beneficiário do auxílio emergencial de hoje no desempregado de amanhã.
"Se essa PEC não andar com as contrapartidas, o vulnerável que vai ter o benefício hoje será o desempregado dos próximos anos", diz Funchal.
Apesar da ofensiva de congressistas para desidratar a PEC, que também é hoje a plataforma que recriará o auxílio pago a vulneráveis na pandemia, o secretário demonstra confiança de que o Congresso aprovará as medidas de ajuste com o auxílio. Ele ressalta ainda que a proposta não inova em relação aos gatilhos de ajuste, já previstos na emenda do teto de gastos, em vigor desde 2016, mas apenas viabiliza seu acionamento.
Funchal lista quais são os pilares que sustentarão o equilíbrio das contas do País: o estado de emergência fiscal e seus gatilhos de contenção de despesas, o estado de calamidade nacional (que também congela gastos em troca de abrir espaço às despesas urgentes) e o corte de subsídios, também chamados de gastos tributários.
Um dos principais gatilhos de despesa, incluído tanto na emergência fiscal quanto na calamidade nacional, é a proibição à concessão de reajustes para servidores. Para a União, a economia com essa medida é de R$ 10 bilhões a R$ 15 bilhões por ano, considerando o que seria gasto caso fosse mantida a tendência recente de reposições salariais. O impacto dos demais gatilhos, como a impossibilidade de criar nova despesa obrigatória ou de conceder reajuste do salário mínimo acima da inflação, é mais difícil de ser estimado, segundo o secretário. "É um grande congelamento", afirma.
Nas projeções do governo, os gatilhos de ajuste só devem ser acionados entre 2024 e 2025. Mesmo assim, Funchal diz não ver contradição com o discurso de urgência do governo, uma vez que a aprovação das regras darão uma sinalização de sustentabilidade das contas no médio e longo prazo - o que é importante, segundo ele, para manter a confiança dos investimentos e os juros em patamar baixo.
"A Lei Complementar 173 (que deu o socorro financeiro a Estados e municípios e congelou salários de servidores até o fim deste ano) tinha uma parte do ajuste, com congelamento automático. Ficou faltando a parte perene e olhar para o bom funcionamento da regra fiscal (teto de gastos) para o futuro. É isso que estamos fazendo", afirma Funchal. "O coração da PEC é basicamente isso: gatilhos ou indicadores de que você está em emergência fiscal e um arcabouço que dê instrumentos para lidar com essa situação", acrescenta.
As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.