O líder do Governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), afirmou nesta 5ª feira (23.nov.2023) que o relator da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), deputado Danilo Forte (União Brasil-CE), analisa incorporar em seu texto parte da emenda sugerida pelo governo para evitar maiores cortes de gastos em caso de contingenciamento em 2024.
A emenda foi apresentada por Randolfe ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias. A mudança garante que o contingenciamento de despesas no próximo ano possibilite o crescimento real dos gastos de pelo menos 0,6%, mesmo que isso inviabilize atingir a meta do resultado primário.
“O relator teve divergência em relação à forma da apresentação da emenda, mas teve convergência em relação ao mérito da emenda. Então, o relator está buscando uma alternativa para dar cabo ao espírito da emenda que apresentamos”, disse Randolfe em entrevista a jornalistas.
A negociação sobre a emenda é um dos motivos para o atraso na apresentação do relatório de Forte. A previsão inicial do deputado era divulgar o parecer até 20 de novembro. A nova data prevista é na 6ª feira (24.nov).
Caso seja incluída na LDO, a emenda vai tornar oficial o entendimento do Ministério da Fazenda de que o marco fiscal permite o crescimento mínimo de 0,6% dos gastos acima da inflação.
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MUDANÇAS
Na 3ª feira (21.nov), Danilo Forte confirmou a inclusão em seu parecer de um cronograma para o pagamento obrigatório de emendas parlamentares pelo governo. Atualmente, o pagamento é feito via decreto do Executivo. O governo federal costuma usar esse dinheiro para negociar a aprovação de projetos no Congresso.
Em 2024, o valor destinado às emendas individuais será de R$ 25,1 bilhões, enquanto o destinado às emendas de bancada será de R$ 12,5 bilhões.
Forte disse ter acatado sugestões de representantes do agronegócio para incluir “ressalva de contingenciamento” –ou seja, uma trava para evitar o bloqueio de recursos– às seguintes despesas:
- subvenção econômica ao Prêmio do Seguro Rural (lei 10.823 de 2003);
- pesquisa e desenvolvimento e transferência de tecnologias para a agropecuária sob responsabilidade da Embrapa (Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária);
- despesas com defesa agropecuária;
- assistência técnica e extensão rural.
O relator também avaliava tirar recursos do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) para aumentar o financiamento das campanhas eleitorais por meio do Fundo Eleitoral. Segundo ele, houve acordo para o tema ser tratado na LOA (Lei Orçamentária Anual).