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STF suspende com medida cautelar a lei de royalties do petróleo

Publicado 18.03.2013, 22:18

Brasília, 18 mar (EFE).- O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu nesta segunda-feira de forma cautelar (não definitiva) a nova lei petrolífera que coloca uma mudança na divisão dos royalties gerados pela extração de petróleo, informaram fontes oficiais.

A polêmica lei foi aprovada pelo Congresso há duas semanas e estabelece que os royalties serão divididos de forma equitativa entre os 27 estados do país, reduzindo os lucros adicionais que as regiões produtoras, especialmente Rio de Janeiro e Espírito Santo, recebiam até então.

Os governadores dos dois estados apresentaram um recurso ao STF por considerar que a nova lei é "inconstitucional" e põe em "risco" seu financiamento.

A ministra Cármen Lúcia Antunes, encarregada de analisar o caso, concedeu a suspensão cautelar dos principais artigos da lei até que o plenário do órgão o julgue.

A suspensão da lei se justificou pelos "riscos objetivamente demonstrados" que a lei representa e pela dificuldade de suspender se a medida começar a ser aplicada, segundo o texto divulgado pelo Supremo.

A divisão do lucro levou a uma queda de braço político entre o governo e o Congresso, que conseguiu impor a repartição igualitária, já que a Constituição dá a prerrogativa ao legislativo em uma questão desta natureza.

As autoridades do Rio e do Espírito Santo alegam que nas bacias desses estados fica 80% das reservas provadas de petróleo do país, concentradas na camada "pré-sal".

Segundo o governo fluminense, a nova lei causaria ao estado do Rio a perda de R$ 3,4 bilhões anuais a partir deste ano. EFE

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