Na tentativa de viabilizar um acordo para aprovar o projeto de lei que trata da renegociação da dívida dos estados com a União, o presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse hoje (19) que as contrapartidas impostas pelo governo federal aos estados podem ficar de fora da lei. Amanhã (20), pela manhã, governadores e líderes partidários se reunião na residência oficial da presidência da Câmara para tentar costurar um texto de consenso com o relator, deputado Esperidião Amin (PP-SC).
“As contrapartidas podem estar nesse documento ou em outro. Só poderão assinar os acordos os estados que cumprirem as contrapartidas, mas não necessariamente que elas estejam na lei. Elas podem estar em um contrato entre as partes, governo federal e os estados. É muito mais uma atribuição das assembleias do que da Câmara Federal. Por isso acho que dá para construir um acordo”, disse Maia.
Maia e o líder do governo na Casa, deputado André Moura (PSC-SE), enfatizaram que, se não for fechado um acordo, a votação do projeto ficará para o ano que vem. “Como é um PLC [projeto de lei complementar], precisamos de quórum de 257 votos favoráveis. Não tendo acordo, qualquer tipo de votação nominal que seja solicitada, não vamos atingir os 257 votos favoráveis e a matéria não será aprovada”, disse Moura. “Se não houver acordo, dificilmente vamos conseguir votar a matéria”.
A proposta estabelece o prazo adicional de pelo menos 20 anos para pagamento das dívidas refinanciadas e a suspensão das parcelas de 2016. A extensão do prazo da dívida, no entanto, está condicionada a algumas exigências a serem seguidas pelos governos estaduais.
Pela proposta aprovada pelos senadores, os estados não podem gastar mais do que o índice da inflação nos próximos dois anos, devem reduzir as despesas com folha de pagamento e aumentar a contribuição previdenciária dos servidores ativos, entre outros pontos. Outra emenda aprovada pelo Senado prevê a implantação do Regime de Recuperação Fiscal, com medidas emergenciais para estados em situação financeira grave.
“Estamos negociando com as bancadas que fazem oposição mostrando a importância de aprovar a renegociação das dívidas dos estados mantendo as contrapartidas dos estados. O governo federal está atendendo os governadores, contribuindo para que os estados possam entrar em 2017 com essa renegociação validada. Mas é preciso manter as contrapartidas, porque se não for assim óbvio que em um curto espaço de tempo os estados vão gerar novas dívidas e voltarão a bater à porta do governo pedindo socorro”, disse André Moura.
Os deputados, no entanto, discordam das modificações incorporadas aos textos pelos senadores, especialmente o Regime de Recuperação Fiscal.
A expectativa da base aliada do governo é que amanhã mais deputados compareçam à sessão para votação. Hoje, o quórum máximo no plenário foi de 292 dos 513 deputados.