O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), mandou trancar duas investigações envolvendo o governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), por suspeita de corrupção.
Os inquéritos têm relação com a Operação Catarata e as suspeitas de desvios na Fundação Leão XIII. Em nota, a defesa afirmou que a decisão reconhece "diversas ilegalidades e abusos nas espúrias investigações".
Além de encerrar os inquéritos, o ministro anulou provas obtidas a partir do acordo de colaboração premiada do empresário Marcus Vinícius Azevedo da Silva. A decisão afirma que os promotores do Ministério Público do Rio de Janeiro desrespeitaram "conscientemente" a prerrogativa de foro do governador.
"Sem adentrar em eventuais implicações de má-fé em relação aos promotores que atuaram no caso, não se pode deixar de consignar que as ilegalidades verificadas (...) caracterizam, no mínimo, a existência de erro grave", escreveu André Mendonça.
As irregularidades identificadas pelo ministro teriam ocorrido nas negociações para a complementação da delação do empresário. O acordo foi fechado com a Procuradoria-Geral da República (PGR) por implicar autoridades com prerrogativa de foro. Posteriormente, o Ministério Público do Rio aderiu do acordo. A adesão, no entanto, não foi imediata. Os promotores de primeiro grau fizeram quatro reuniões com o empresário, entre novembro de 2021 e abril de 2022, para decidir se aproveitariam a delação, o que efetivamente ocorreu.
Para André Mendonça, essas reuniões foram usadas para burlar a prerrogativa de foro e obter informações sobre Cláudio Castro irregularmente. "Os depoimentos foram sendo colhidos em progressão, a partir de uma sequência de reuniões e buscas nessa direção", concluiu o ministro.
Quando foi ouvido formalmente pelos promotores de primeiro grau, após a adesão do MP do Rio ao acordo, o empresário acusou formalmente Cláudio Castro de corrupção. Com a menção expressa ao governador, o caso foi enviado ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), que tem competência para julgar os chefes de Executivo dos Estados.
"Apenas depois de tudo colhido, pugnou-se pela remessa ao STJ, como se o envolvimento do Governador pelas palavras do colaborador tivesse surgido de forma repentina e inesperada, fortuita. Porém, bem se vê que de encontro fortuito de elementos não se tratou", diz o ministro em outro trecho da decisão.
"As falas em relação ao paciente não foram surpreendentes ou inesperadas, a exemplo do que poderia ocorrer em uma interceptação telefônica, em uma busca e apreensão ou em uma prisão em flagrante. A referência ao Governador não se deu repentinamente."
A decisão não é definitiva. Se houver recurso, o STF ainda poderá se debruçar sobre o processo e, eventualmente, autorizar a retomada dos inquéritos. Se os ministros confirmarem o posicionamento de André Mendonça, a investigação deverá ser encerrada em definitivo.
Defesa
Procurados pela reportagem, os advogados Daniel Bialski, Bruno Garcia Borragine, Luís Felipe D'Alóia, Bruna Luppi Moraes e André Bialski, que representam o governador, enviaram a seguinte nota:
"A defesa do Governador Cláudio Castro recebe com alívio a decisão da Suprema Corte que além de reconhecer as diversas ilegalidades e abusos nas espúrias investigações promovidas, determinou o trancamento dos Inquéritos que tramitam perante o Superior Tribunal de Justiça. E, em respeito às regras processuais e ao segredo de justiça imposto aos autos, se limita a elogiar a brilhante decisão proferida que, uma vez mais, respeitou os direitos e garantias fundamentais, dando fim aos nulos procedimentos."