Em sabatina na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, o ministro licenciado da Justiça, Alexandre de Moraes, voltou a defender hoje (21) mudanças no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para permitir punições mais severas a adolescentes que praticarem atos infracionais equivalentes a crimes hediondos, como homicídio, latrocínio e estupro.
Para Moraes, o ECA é um “bom estatuto” e “uma boa lei”, mas não pode ser “imutável”. “Nossa Constituição tem exatamente 101 emendas em 28 anos. Para se ter uma ideia, a Constituição do Japão, que é de 1947, não tem uma emenda. Por outro lado, toda vez que se fala em alterar o Estatuto da Criança e do Adolescente parece que é uma heresia”, disse Moraes.
Para o ministro da Justiça licenciado, indicado pelo presidente Michel Temer para uma vaga no Supremo Tribunal Federal (STF), é preciso haver a “proporcionalidade” entre o ato infracional praticado pelo adolescente e a sanção.
“Não é possível que um menor de 18 anos pratique um homicídio, um latrocínio, cumpra, no máximo, três anos em detenção. É preciso que haja essa proporcionalidade de que, nesses casos, nos casos equivalentes aos crimes hediondos, o ato infracional hediondo permita até dez anos de internação, sendo que com 18 anos [o adolescente infrator] seria separado, não levado ao sistema penitenciário, mas separado dos demais adolescentes em ala específica”, disse Moraes.
Ex-secretário da Justiça de São Paulo e ex-presidente da Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente (Febem), Alexandre de Moraes disse que no atual modelo, o menor infrator “vira um líder” nas casas de internação ao completar 18 anos. “Aquele menor, agora maior, vira um líder, ídolo lá dentro, incentivando a violência”. Em 2005 e, depois em 2015, Alexandre de Moraes, como secretário da Justiça de São Paulo, entregou ao Congresso Nacional sugestão de projeto de lei propondo mudanças no ECA.
Maconha
Perguntado sobre a legalização da maconha, Moraes preferiu não responder por ter que julgar o caso no STF, caso tenha o nome aprovado pelo Senado, mas ponderou que o Estado deve focar as ações no combate ao grande traficante.
“Em relação às drogas, temos que focar, como grande objetivo, o traficante, aqueles que fazem da sua vida essa violência em relação às drogas.”