A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê anistiar irregularidades cometidas por partidos políticos entrou na pauta do plenário da Câmara dos Deputados nesta terça-feira, 18. O texto concede perdão para dívidas que as siglas têm com a Justiça Eleitoral por descumprirem, por exemplo, os porcentuais mínimos de candidaturas de mulheres e negros ao Legislativo nas eleições de 2022.
A PEC foi aprovada ano passado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, mas travou na comissão especial. Como os prazos para análise nesse colegiado já se esgotaram, a proposta pode ser analisada diretamente no plenário.
A votação pode ocorrer ainda nesta terça-feira, 18, se houver acordo entre as lideranças partidárias. Para ser aprovada, são necessários 308 votos em dois turnos. De acordo com líderes partidários, há negociações para mudanças no texto.
Em 2023, a PEC recebeu o apoio de 17 dos 20 partidos com representação na Câmara, como o PT, do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, e o PL, do ex-presidente Jair Bolsonaro. Como mostrou o Estadão/Broadcast, além de isentar os partidos de dívidas, o texto discutido na comissão especial fragiliza candidaturas de mulheres e pessoas pretas. Especialistas falam que o projeto dá maior liberdade aos partidos contornarem as cotas para minorias e favorecer o pleito de homens brancos.
A PEC diz que os partidos não precisarão pagar multas ou terem o Fundo Partidário e Eleitoral suspenso nas prestações de contas feitas por eles antes da promulgação da emenda constitucional. Cálculos de organizações feitos ano passado apontavam que, caso fossem consideradas apenas as contas pendentes de julgamento, o valor poderia chegar a R$ 23 bilhões. Seriam mais de 232 mil prestações de contas atingidas. As fundações e os institutos ligados aos partidos também estão enquadrados.
Siglas que quiserem pagar multas aplicadas a elas próprias poderão usar o Fundo Partidário, recurso público, para efetuar o pagamento. A proposta coloca um limite de 10% do montante recebido mensalmente pelas siglas.
Outro trecho da PEC desobriga os partidos a cumprirem o mínimo de 30% de candidaturas para mulheres em eleições ao Legislativo, seguindo outra proposta, a minirreforma eleitoral, aprovada em setembro do ano passado, que permite a partidos em federação não indicarem nenhuma mulher ao pleito proporcional.
No caso da cota racial, a PEC propõe um piso de 20% para que partidos enviem recursos para candidaturas de pessoas negras, mas o texto abre brechas para que partidos possam indicar todo o valor para apenas um candidato, sem obedecer a uma proporcionalidade de candidaturas. Os diretórios nacionais poderão, além disso, escolher dar preferência para qual região enviarão o recurso.