BRASÍLIA (Reuters) - O Senado aprovou nesta quarta-feira o texto-base do projeto que estabelece um regime de recuperação fiscal para Estados com alto endividamento.
Os senadores analisam agora destaques à proposta, que podem alterar o texto final. Após concluída essa fase, a matéria vai a sanção presidencial.
O texto cria o regime de recuperação mediante a exigência de contrapartidas, como a privatização de estatais nos setores financeiro, de energia, de saneamento e outros, e a redução de incentivos tributários.
Também estabelece vedações aos que aderirem ao regime, como impedimentos à concessão de reajustes ao funcionalismo, realização de concursos públicos ou criação de cargos, e de despesas obrigatórias, além de impedir a criação ou ampliação de incentivo fiscal, entre outros pontos.
(Reportagem de Maria Carolina Marcello)