Agência Brasil - Um dia depois de ser apresentado pelo senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), o relatório do senador Roberto Rocha (PSDB-MA) ao projeto que moderniza o Marco Legal do Saneamento Básico (PL 3.261/2019) foi aprovado nesta terça-feira (4) na Comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado.
O texto segue em regime de urgência para o plenário, onde pode ser votado ainda hoje. Se aprovada, a matéria segue para análise da Câmara dos Deputados que também tem outras propostas sobre o tema em tramitação.
Apresentado para substituir a Medida Provisória (MP) 868/2018, que perdeu a validade ontem, sem sequer ter sido votada pela Câmara, Jereissati aproveitou quase todo texto do projeto de Lei de Conversão da MP.
A proposta deixou de fora, no entanto, a principal novidade da MP, editada ainda no governo Temer, que era o fim dos chamados contratos de programa, assinados entre municípios e as companhias estaduais de água e esgoto sem licitação e sua substituição por contratos de concessão. Esse último com exigência de licitação pública e abertura de concorrência à iniciativa privada.
Durante a discussão da MP, partidos de esquerda foram contra o texto pela possibilidade de privatização de empresas do setor. Parlamentares de várias legendas também temiam que as empresas privadas não tivessem interesse em atuar em municípios menores, com pouca capacidade de pagamento, o que não resolveria o problema.
Relatório
No relatório apresentado hoje, o senador Roberto Rocha fez apenas duas mudanças significativas no texto. Uma delas prevê que as concessionárias que estiverem inadimplentes terão contratos e convênios rescindidos, liberando os municípios da autorização para fazer licitações.
A outra emenda prorrogou por um ano o prazo para que municípios apresentem seus planos de saneamento básico.