A ausência da Receita Federal no Decreto 11.765/2023, que instituiu a GLO (Garantia da Lei e da Ordem) e a atuação das Forças Armadas em 3 portos e 2 aeroportos do Rio de Janeiro e de São Paulo tem sido alvo de questionamentos de auditores da Receita Federal que atuam na parte aduaneira.
O Poder360 apurou que a ausência do Fisco na operação foi definida depois de uma reunião em 23 de outubro entre o secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, o secretário-executivo do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Cappelli, e o subsecretário de Administração Aduaneira, Fausto Vieira Coutinho, para tratar do tema.
O encontro consta na agenda oficial de Barreirinhas e se deu na semana anterior à data publicação do decreto, em 1º de novembro de 2023. O documento é assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e pelos ministros José Múcio (Defesa) e Flávio Dino (Justiça e Segurança Pública).
O decreto não menciona a presença da Receita Federal na operação. Eis o trecho abaixo:
“O Ministério da Justiça e Segurança Pública e o Ministério da Defesa apresentarão à Casa Civil da Presidência da República, no prazo de noventa dias, contado da data de entrada em vigor deste Decreto, plano conjunto de modernização tecnológica que amplie a eficiência da atuação da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal, da Polícia Penal Federal, do Comando da Marinha, do Comando do Exército e do Comando da Aeronáutica, em portos, aeroportos e fronteiras, respeitadas as respectivas competências.”
Na 2ª feira (6.nov), o Sindifisco Nacional (Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil) encaminhou um ofício para Dino e para o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, pedindo uma audiência para discutir o “papel constitucional” de auditores fiscais na apreensão de ilícitos e aplicação de punições nas operações aduaneiras. O documento também foi enviado para os secretários-executivos Dario Durigan (Fazenda) e Ricardo Cappelli. Eis a íntegra (PDF – 105 kB) do documento.
O sindicato quer que o governo explique como será a atuação do Fisco diante da GLO e o papel estabelecido para cada órgão envolvido.
ATRITO
Há questionamentos dos funcionários do Fisco sobre a escolha do governo Lula para chefiar o órgão porque Barreirinhas não é funcionário de carreira –ele é advogado e procurador da cidade de São Paulo. Ainda em dezembro de 2022, a Unafisco (Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil) falou em “desprestígio”.
O Poder360 também apurou que o entendimento entre auditores é que o secretário especial da Receita não tem apreço pela aduana do Fisco por avaliar que se trata de uma área de repressão e que isso não seria “bom” para a imagem da Receita Federal.
O Poder360 entrou em contato com a Receita Federal, o Ministério da Justiça e com o Palácio do Planalto para obter uma posição sobre a decisão de excluir o Fisco na GLO e sobre os apontamentos feitos por auditores fiscais.
A Casa Civil respondeu que os questionamentos deveriam ser feitos ao Fisco e ao Ministério da Justiça e Segurança Pública.
O Ministério da Justiça não respondeu até o fechamento desta reportagem. O espaço segue aberto para manifestação.
A nota da Receita Federal foi encaminhada ao Poder360 às 14h20. O comunicado é assinado pelo Ministério da Fazenda e nega que a reunião de 23 de outubro tenha tratado da GLO.
Eis a íntegra abaixo:
“O Ministério da Fazenda esclarece que a reunião realizada no dia 23 de outubro, na sede do Ministério da Justiça, teve como pauta processos de integração entre a Polícia Federal e a Receita Federal.
“Desta forma, a reunião não discutiu termos referentes à adoção da medida de Garantia da Lei e da Ordem (GLO), decretada pelo Governo Federal em função da criminalidade no Rio de Janeiro.
“Além disso, a reunião foi agendada previamente e aconteceu às 15h30, no mesmo dia em que ocorreram os ataques e os incêndios de 35 ônibus na capital fluminense.
“Vale ressaltar também que a Receita Federal não participou das reuniões da GLO naquele momento por não ser um órgão de segurança pública, não tendo responsabilidade jurídica para tal. O que não impede, entretanto, de o órgão colaborar com toda sua expertise no processo.
“A Receita Federal, em parceria com Polícia Federal, já participa de forma efetiva e contínua de operações com o propósito de combater crimes em portos e aeroportos. No último domingo, dia 5 de novembro, por exemplo, as duas instituições atuaram juntas na apreensão de 1,6 tonelada de cocaína em um navio no Porto de Vitória, no Espírito Santo.
“O Ministério da Fazenda reforça que as atividades realizadas pela Receita Federal são essenciais para a manutenção da lei e o combate a ilícitos em portos e aeroportos brasileiros.”