O Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) aprovou, nesta 4ª feira (11.out.2023), a parceria entre a Viação Águia Branca e o Grupo JCA para a criação da BusCo. A empresa atuará por meio de plataforma online para a venda de passagens de ônibus interestaduais. Eis a íntegra da decisão (PDF – 2 MB).
A deliberação foi tomada pelo relator da ação, o conselheiro Luiz Augusto Azevedo de Almeida Hoffmann. A permissão, porém, traz restrições à operação da BusCo. A empresa está proibida de operar em autuais e futuras rotas onde há a sobreposição entre as atividades da Viação Águia Branca e do Grupo JCA, para assegurar que as companhias “continuarão a concorrer entre si e com outras autoviações”.
A restrição quanto à atuação da BusCo se deu pois a empresa poderia facilitar a colusão do mercado como uma prestadora de serviços de operacionalização estratégica, uma vez que definiria informações competitivas relevantes, tais como preço e horários das rotas operadas.
“A joint venture poderia utilizar de sua posição como prestadora de serviços de operacionalização estratégica, bem como das informações que poderá vir a obter das autoviações parceiras, para alinhar os preços, horários e rotas a serem ofertadas pelas requerentes e pelas parceiras, facilitando a colusão no mercado”, diz a decisão.
Assim, a permissão para o negócio foi condicionada à aprovação da parceria a um ACC (Acordo em Controle de Concentrações), que determina as restrições de rotas.
Também deverá ser feita a celebração de acordo em Controle de Concentrações, que apresenta medidas de preservação da concorrência.
O conselheiro decidiu ainda que será assegurado a “total independência” das empresas de transporte, bem como da BusCo. “Não haverá troca de informações sensíveis entre a BusCo e suas parceiras, minimizando os riscos de colusão”, declarou.