A CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado pode votar nesta 3ª feira (31.out.2023) o PLP (Projeto de Lei Complementar) 46/2023, que obriga o governo federal a executar as emendas a congressistas apresentadas por comissões permanentes da Câmara, Senado e Congresso. A reunião para analisar a proposta está marcada para às 10h.
Pela legislação em vigor, as emendas individuais são de execução obrigatória até o limite de 1,2% da RCL (Receita Corrente Líquida). As emendas de bancada também são impositivas, mas limitadas a 1% da RCL.
O PLP 46/2023 é de autoria do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA) e tem relatório favorável do senador Mauro Carvalho Junior (União Brasil-MT). O texto altera a lei 4.320/1964, que define regras gerais para a elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios.
No relatório, Mauro Carvalho Junior afirma que o pagamento obrigatório das emendas de comissão “ampliaria ainda mais o controle do Legislativo sobre o Orçamento, reduzindo a liberdade do Executivo para decidir o destino dos recursos”. Eis a íntegra do texto (PDF – 105 kB).
OUTROS ASSUNTOS
Também está na agenda da CAE a análise do PL (Projeto de Lei) 3.166/2023, que autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Bolsa Estudantil do Ensino Médio. Conforme a proposição, o benefício seria destinado a estudantes de baixa renda matriculados em escolas públicas, com famílias inscritas no CadÚnico (Cadastro Único) e beneficiárias do Bolsa Família. O projeto do senador Marcos Pontes (PL-SP) tem parecer favorável do senador Mauro Carvalho Junior.
Outro item na pauta é o PL 2.341/2022, que proíbe a cobrança de tarifas bancárias de instituições públicas de ensino. O texto do senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP) recebeu relatório favorável da senadora Teresa Leitão (PT-PE).
A CAE pode analisar ainda o PL 3.878/2021, que proíbe a cobrança de tarifas sobre movimentações financeiras por meio do Pix. O projeto do senador Cid Gomes (PDT-CE) tem parecer favorável do senador Rogério Carvalho (PT-SE).
Com informações da Agência Senado.