O término do mandato de Alexandre de Moraes à frente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) traz a expectativa de continuidade. Com perfil próximo de Moraes, a mais nova presidente da Corte eleitoral, Cármen Lúcia, ministra do STF (Supremo Tribunal Federal) deve reger o pleito deste ano de 2024 com a mesma rigidez conhecida de Moraes nos temas do combate às fake news, fraude às cotas de gênero e abuso de poder econômico e político, dizem especialistas.
A ministra tem perfil mais discreto do que o do ministro que protagonizou decisões controversas à frente do Tribunal. Segundo o especialista em direito eleitoral e membro da Abradep (Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político) Antônio Ribeiro, é esperado “pulso firme” da magistrada na condução do TSE de 2024 a 2026.
Na 1ª semana de Cármen Lúcia na presidência, a Corte deu indícios dessa continuidade de seleção dos temas priorizados por Moraes. A ministra colocou por duas vezes na pauta de julgamentos a análise de suposta fraude à cota de gênero praticada pelo Republicanos durante eleição municipal de 2020. Por pedido de destaque do ministro Floriano Marques, a ação não foi julgada.
O discurso da ministra durante sua posse na 2ª feira (3.mai) também indicou uma continuidade da gestão de Moraes. Durante a solenidade da posse, a magistrada ressaltou que não se pode aceitar o “abuso das máquinas” e suas “mensagens falsas”.
A ministra agradeceu “a atuação firme e rigorosa” do ministro Alexandre de Moraes e acrescentou, de forma similar ao discurso comum do ex-presidente, que “o medo não tem assento em uma casa de justiça”. Ressaltou que “a mentira será combatida e o ilícito será punido” nos julgamentos sobre fake news.
A controversa desse tema é que há uma “zona de penumbra”, segundo especialistas, na definição do que é fake news pelos Tribunais Superiores. O TSE utiliza de ferramenta para identificar a publicação de informações supostamente falsas nas redes sociais e acionar a Justiça, porém sem definir critérios do que é uma informação verdadeira ou falsa.
Enquanto vice-presidente de Moraes, a ministra também foi relatora da resolução para coibir o uso de IA (inteligência artificial) para espalhar desinformação em eleições, de forma permanente. Segundo o especialista e articulista do Poder360 André Marsiglia, a subjetividade dessa resolução é o grande ponto que lhe parece ser “o combo da censura”.
A resolução é considerada um “copia e cola” de texto parado –e criticado– na Câmara dos Deputados, o chamado PL das Fake News. Ela foi editada em fevereiro deste ano, logo as eleições municipais de 2024 serão a 1ª vez em que a norma será aplicada em um pleito. Sem uma jurisprudência consolidada, cada juiz poderá incorporá-la de uma forma.
“A minha expectativa é que não teremos um tribunal mais técnico com a Cármen Lúcia do que tínhamos com Moraes. Se houver ali alguma intenção de julgamento mais político, não vejo que o TSE fique livre disso com a saída do Moraes”, acrescentou Marsiglia.
AUTORITARISMO INVISÍVEL
O advogado e articulista do Poder360, André Marsiglia, acredita que, por uma questão de perfil pessoal, a maior diferença nas gestões será pela discrição. Cármen irá reger as eleições municipais deste ano. Nesse tipo de eleição, o TSE perde protagonismo no regimento e são os tribunais regionais que ficam com os trabalhos de reger as eleições.
O ano de 2024 será o 1º em que a resolução editada por Cármen estará vigente. O advogado explicou que a aplicação da norma será realizada por juízes locais em TREs (tribunais regionais eleitorais), portanto os casos de contestação da aplicação em municípios longínquos não chegarão à grande imprensa.
“Eu vejo um imenso problema por conta da aplicação dessa resolução nova, o que me leva a crer que nós teremos muito mais censuras do que nos últimos anos, mas não estão tão visíveis como nas eleições de 2022 em que o TSE estava a todo momento sendo acionado”, disse André Marsiglia.
Segundo André, as eleições deste ano serão “potencialmente as mais turbulentas dos últimos anos”, mas serão também “mais invisíveis”. Para ele, a maioria dos casos em tribunais locais não devem contestar decisões através de recursos no TSE, pois grande parte das pessoas atingidas são aquelas que não têm estrutura econômico-financeira para contestar a decisão.
A análise do especialista é de que o fato deve influenciar na condução mais discreta de Cármen, que ficará sem espaço para protagonizar decisões como Moraes nas eleições presidenciais de 2022. Contudo, as resoluções deferidas na gestão do ex-presidente da Corte garantirão os mandos do ministro na nova gestão.
Entrada de André Mendonça
Com a saída de Alexandre de Moraes do TSE, o ministro substituto André Mendonça ocupa a cadeira de ministro titular da Corte. A percepção dos especialistas ouvidos pelo Poder360 é de que Mendonça não deve mostrar o seu perfil conservador na Corte eleitoral. Sua entrada deve reequilibrar os julgamentos diante da visão considerada mais neutra do ministro indicado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
Atualmente, há uma divisão no TSE em relação à tendência dos votos de Nunes Marques, Isabel Gallotti e Raul Araújo. Cármen Lúcia é mais alinhada a Moraes nos julgamentos e na posição sobre fake news. A linha também é seguida pelos ministros Floriano de Azevedo e André Ramos Tavares.
O coordenador da Abradep, Renato Ribeiro, acredita que Mendonça deve acompanhar os votos de Cármen Lúcia, e sua indicação ao STF por Bolsonaro não pesará nas decisões do ministro. Mendonça é ex-ministro da Justiça e Segurança Pública do governo do ex-presidente.
“Mendonça tende a concordar em muitos pontos com a ministra Cármen. Não existe essa correlação entre ter sido o Bolsonaro que o indicou”, declarou Ribeiro. Acrescentou que não é do perfil do ministro sair em defesa de nenhum extremismo. Mendonça poderá relativizar alguns temas que o TSE já vinha tratando de forma mais rígida, como abuso de poder político e econômico e das fake news.
A tendência, porém, é que o ministro divirja de Cármen nos temas relacionados a censuras. Segundo Ribeiro, a posição mais “branda” do ministro Mendonça, não é por “ser mais permissivo”, mas por defender a possibilidade da liberdade de expressão de forma mais ampla, sem que constitua crime ou ilegalidade. Essa mudança no TSE pode influenciar o placar mínimo esperado.
JULGAMENTO DE SEIF
Por causa de pedido de diligência no caso do senador Jorge Seif, o julgamento iniciado sob gestão de Moraes será finalizado sob gestão de Cármen Lúcia.
O caso se difere do julgamento que manteve o mandato do senador Jorge Seif na Corte eleitoral. Segundo os especialistas, o acórdão regional que endossou a decisão da Corte estava “muito sólido” em provar que não houve abuso de poder na pré-campanha de Moro em 2022.
Para os especialistas, há uma expectativa desfavorável ao caso de Seif. O relator Floriano Marques, na última sessão do julgamento do TSE, abriu diligência para apurar provas que não estariam constatadas nos autos.
Segundo Ribeiro, a abertura de inquéritos para investigar casos de fake news, que, a priori, estariam sob regência do MP (Ministério Público), é uma medida irregular, de forma a produzir provas durante o processo. A expectativa, segundo especialistas, é pela cassação de Seif.