A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou por 12 votos a 5 nesta 3ª feira (10.out.2023) proposta que proíbe o casamento civil homoafetivo (PL 580/2007). O relator é o Pastor Eurico (PL-PE) e o presidente da comissão é o deputado Fernando Rodolfo (PL-PE).
Pela manhã, congressistas da base aliada ao governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) deixaram a reunião em uma tentativa de obstruir a votação do relatório. Agora, o texto segue para a Comissão dos Direitos Humanos e para a CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania).
O texto original permite que pessoas do mesmo sexo possam constituir união homoafetiva por meio de contrato em que disponham sobre suas relações patrimoniais. Também dá ao companheiro ou companheira o direito de sucessão de bens adquiridos durante a vigência da união estável.
No entanto, o relator rejeitou a proposta do ex-deputado Clodovil, autor do projeto. Em substituição, propôs que relações entre pessoas do mesmo sexo não possam se equiparar ao casamento ou à entidade familiar.
No relatório apresentado, Pastor Eurico afirma que: “A Carta Magna brasileira estabelece em seu art. 226 que a família, base da sociedade, com especial proteção do Estado, reconhece a união estável como entidade familiar apenas entre homem e mulher. Nesse diapasão, qualquer lei ou norma que preveja união estável ou casamento homoafetivo representa afronta direta à literalidade do texto constitucional”. Eis a íntegra do parecer (PDF – 200 kB).
O casamento homoafetivo é realizado no Brasil desde 2011, quando o STF (Supremo Tribunal Federal) equiparou as relações entre pessoas do mesmo sexo às uniões estáveis entre homens e mulheres, reconhecendo a união homoafetiva como um núcleo familiar.
Em 2013, o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) obrigou a celebração do casamento entre pessoas do mesmo sexo em todos os cartórios do país.
Na Câmara, o tema recebeu críticas por parte do Ministério Público Federal e protestos de grupos ligados aos direitos da comunidade LGBTQIA+.
GOVERNISTAS DEIXAM REUNIÃO
Antes de iniciar a votação, o deputado Pastor Eurico rejeitou a ideia principal do texto feito anteriormente e alterou o texto original. Os deputados que estavam presentes, como Erika Kokay (PT-DF), Pastor Henrique Vieira (Psol- RJ) e Laura Carneiro (PSD-RJ) se retiraram da sessão por descumprimento do acordo que havia sido estabelecido anteriormente.
“O combinado era criar um grupo de trabalho para discutir o texto, buscando um consenso. Agora, a proposta voltou à pauta com uma nova versão, que sequer tivemos tempo de ler”, disse o Pastor Henrique Vieira em vídeo publicado no X (ex-Twitter).
O congressista afirmou que deixou a reunião do colegiado “para nem dar legitimidade à votação”. Ele também afirmou que “vai ter resistência jurídica e política e que vão questionar junto à mesa da diretora a legalidade da votação de hoje”.