O Supremo Tribunal Federal (STF) chegou a um acordo com o Congresso Nacional e o Palácio do Planalto nesta terça-feira, 20, para assegurar "critérios de transparência, rastreabilidade e correção" do dinheiro público destinado para as emendas parlamentares. O consenso deve substituir a decisão do ministro Flávio Dino, que suspendeu todos os repasses após apontar uma continuidade do "orçamento secreto", que foi considerado inconstitucional pela Corte em dezembro de 2022.
Na semana passada, todos os ministros da Corte avalizaram a decisão de Dino de suspender as emendas impositivas. Essas transferências são recursos indicados por deputados e senadores no Orçamento da União que o governo federal deve pagar conforme a livre escolha dos congressistas.
As emendas estão previstas na Constituição e são aprovadas no Orçamento da União, mas o STF entendeu que os repasses não cumprem requisitos da própria Constituição e da lei orçamentária.
O acordo feito entre os Poderes ocorreu em um almoço na sede do STF em Brasília. Na conversa, foi decidido que as emendas impositivas poderão voltar a ser direcionadas, desde que critérios de transparência sejam seguidos pelo Congresso e o Planalto. A expectativa agora é que Dino reconsidere a decisão da semana passada e apresente um novo despacho. Até lá, a liminar, avalizada por unanimidade na Corte, continuará valendo.
Como vão ficar as emendas Pix?
As emendas Pix são emendas individuais indicadas por cada deputado e senador. Atualmente, não há transparência sobre o que foi feito com os recursos e o gasto não é fiscalizado pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Isso acontece porque o dinheiro cai direto na conta da prefeitura e pode ser gasto com qualquer coisa, menos com despesas de pessoal.
O acordo entre os Poderes determinou que o Congresso terá que identificar, antecipadamente, o que será feito com o dinheiro (se é para asfaltar uma rua ou bancar um show artístico, por exemplo). Foi acordado também que a transferência dos recursos será feita mediante prestação de contas ao Tribunal de Contas da União (TCU).
Foi decidido que outras modalidades de emendas parlamentares serão mantidas. O Congresso, porém, deverá respeitar uma nova regra para limitar o valor global desses gastos segundo o crescimento da parcela do Orçamento destinada a verbas discricionárias (não obrigatórias) como investimentos.
Como vão ficar as emendas de bancada?
Na teoria, as emendas de bancada, indicadas pelo conjunto de parlamentares de cada Estado, devem ser destinadas para obras estruturantes como rodovias, pontes e hospitais. Na prática, a norma, no entanto, já foi violada e falta transparência.
Conforme revelou o Estadão, deputados e senadores passaram a dividir as emendas de bancada em pequenos montantes, a serem enviados para prefeituras e entidades. Os recursos foram tratados como se fossem de emendas individuais. Ofícios obtidos por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI) mostram o "racha" do dinheiro entre os congressistas, com nomes e valores da "cota" de cada um.
Na conversa entre os poderes, ficou definido que essas emendas deverão seguir o fundamento para qual foram criadas. Ou seja, Dino exigiu que os recursos sejam destinados apenas para projetos estruturantes, conforme a definição feita pelas bancadas.
Como vão ficar as emendas de comissão?
As emendas de comissão são indicadas pelas comissões da Câmara e do Senado para cada área de atuação, como saúde, educação e desenvolvimento regional. Na teoria, elas deveriam ser destinadas para ações de abrangência nacional, como a universalização do ensino e o PAC. O mecanismo, porém, é um dos herdeiros do orçamento secreto, com recursos pagos sem transparência e de forma fatiada entre parlamentares.
Com o acordo firmado entre os Poderes, essas emendas deverão ser destinadas somente após cumprir critérios que deverão ser definidos em um acordo entre o Legislativo e o Executivo. Um dos requisitos é que os recursos devem ser destinados para projetos de "interesse nacional ou regional". Não houve decisão sobre a transparência dos parlamentares que apadrinham os repasses.