O custo de propostas em análise no Congresso, somado à desoneração da folha de pagamentos já aprovada pelo Legislativo, pode chegar a R$ 40 bilhões em despesas para o governo no próximo ano. A estimativa considera, além dos benefícios na folha para 17 setores da economia, os incentivos para empresas nas áreas de atuação das Superintendências do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), da Amazônia (Sudam) e do Centro-Oeste (Sudeco), previstos no projeto 4.416 de 2021.
As bancadas estaduais pressionam para a aprovação do texto que pode ser votado nesta semana. A proposta estende até 2028 o prazo para a aprovação de projetos autorizados a receber benefícios fiscais nessas áreas.
Os incentivos acabariam em 31 dezembro deste ano. Em 2023, o custo estimado é de cerca de R$ 15 bilhões nas áreas da Sudam e Sudene. O governo é contra a inclusão da Sudeco na prorrogação, mudança que foi acrescentada no Senado.
A área da Sudam inclui toda a Amazônia Legal (Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima, Tocantins e parte do Maranhão). A Sudene abarca toda a região Nordeste, além de 249 municípios de Minas Gerais e 31 do Espírito Santo. A Sudeco inclui Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Goiás e Distrito Federal.
Outra proposta que aumenta os gastos da União é a PEC 7 de 2018, que inclui funcionários públicos dos ex-Territórios federais de Rondônia, Roraima e Amapá nas contas da administração pública federal. O impacto estimado é de R$ 6,3 bilhões.
A PEC é de autoria do líder do Governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), mas integrantes do Executivo defendem ajustes ao texto para diminuir extra nas contas públicas. Por aumentarem as despesas do governo, as propostas são chamadas de pautas-bomba.
A desoneração foi aprovada em 25 de outubro no Senado. Inclui a redução de alíquotas previdenciárias das prefeituras de cidades com até 142 mil habitantes. A taxação é reduzida de 20% para 8% dos salários dos funcionários. Tem custo estimado em R$ 18,4 bilhões. O governo já sinalizou que a proposta pode ter vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
As outras duas pautas-bomba vieram do Senado e aguardam a votação na Câmara. No caso dos incentivos nas áreas das superintendências, os deputados só devem votar a alteração feita pelo Senado –a inclusão da Sudeco– porque já aprovaram o projeto antes, em agosto.
Os textos aguardam votação na reta final do ano, em que o governo corre contra o tempo para aprovar medidas que aumentem a arrecadação no próximo ano. A equipe econômica de Lula estima serem necessários R$ 168,5 bilhões em receitas extras para zerar o deficit em 2024. A meta fiscal, entretanto, é considerada inviável por especialistas e foi questionada pelo próprio presidente Lula.
Outras propostas
Também tramita no Legislativo outras propostas que ameaçam a saúde fiscal do país, mas atualmente não são o foco de negociações dos congressistas. Uma delas é o PLP 108 de 2021, que aumenta o teto de enquadramento do Simples Nacional e do MEI (Microempreendedor Individual) com custo de cerca de R$ 66 bilhões na renúncia de receitas
Em 2022, houve movimento pela aprovação do projeto, mas neste ano a proposta não avançou. O governo Lula avalia ampliar apenas o limite de faturamento do MEI de R$ 81.000 para R$ 144,9 mil. A perda na arrecadação apenas dessa medida seria de R$ 3 bilhões.
Também parada na Casa está a PEC 15 de 2021, sobre a renegociação de dívidas previdenciárias municipais, com desconto de 60% em multas, 80% em juros e 50% em honorários, além de permitir o parcelamento por 20 anos.
