O Congresso entrará com um pedido de suspensão de liminar contra a decisão do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), Flávio Dino, que determinou a suspensão de emendas impositivas (aquelas que são obrigatórias) até que novas regras deem mais transparência e rastreabilidade para a transferência de recursos.
Assinado pelos presidentes das duas casas legislativas, Arthur Lira (PP-AL) e Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e os presidentes das siglas partidárias, o documento será entregue nesta 5ª feira (15.ago.2024) à Presidência do STF.
Deputados têm procurado Pacheco desde 4ª feira (14.ago) à noite, depois da decisão de Dino, segundo apurou o Poder360.
O clima de irritação com o Judiciário foi mais acentuado na Câmara, cujas lideranças ficaram horas da noite de 4ª articulando uma reação ao STF. No Senado, o clima é de cautela.
O QUE FOI DECIDIDO
As principais decisões sobre o tema foram tomadas em uma ADPF (Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental) e duas ADIs (Ações Diretas de Inconstitucionalidade) que pediram a suspensão dos pagamentos:
ADFP 854 – ação foi movida pelo Psol em 2021 contra as emendas de relator, que ficaram conhecidas como “orçamento secreto”. O STF já havia determinado o fim das emendas de relator em 2022, mas Dino aceitou uma reclamação de que as emendas de comissão estavam repetindo o mecanismo de falta de transparência e determinou, em 1º de agosto, novas medidas de transparência;
ADI 7688 – protocolada pela Abraji (Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo) em 25 de julho e com decisão monocrática de Dino (íntegra – 184 kB) em 1º de agosto;
ADI 7695 – a ação protocolada pela PGR (Procuradoria Geral da República) em 7 de agosto tem conteúdo semelhante. Como a legitimidade da associação de jornalistas para propor a ADI 7688 é questionada, a nova ação da PGR supriria questionamento. Dino deu nova decisão (íntegra – 200 kB) contra as emendas Pix.
Leia abaixo um resumo das decisões do ministro Flávio Dino:
Depois das duas decisões, o governo está impedido de pagar emendas impositivas, exceto em casos de calamidade pública e obras em andamento. Os pagamentos podem ser retomados caso o Congresso demonstre cumprir as determinações do ministro.
Nas decisões, Dino afirma que haverá uma avaliação das medidas tomadas para sanar os problemas que ele apontou depois da votação da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2025. Ou seja, será avaliado se o conteúdo da lei está de acordo com a decisão do ministro.
As decisões de Dino devem ser submetidas na 6ª feira (16.ago) ao plenário do STF, para a avaliação de outros ministros.
