O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), disse que o Congresso Nacional decidir não legislar sobre algum assunto político não dá abertura para que outros poderes deliberem sobre o tema. A declaração foi dada em entrevista ao programa Ponto de Vista, da TV Câmara, divulgada nesta 3ª feira (2.jan.2024).
“O Congresso Nacional, às vezes, quando decide não legislar, está legislando. Não abre espaço para que outros poderes o façam. Se você tem um Congresso eleito para aquele período temporal de 4 anos na Câmara e 8 no Senado, aqueles são os representantes da população para aquele período, aqueles receberam autorização popular para representá-los em suas decisões”, disse.
Em sua fala, Lira fez referência quanto às recentes decisões do STF (Supremo Tribunal Federal), como a rejeição da tese do marco temporal. Em 21 de setembro do ano passado, a maior parte dos ministros refutaram a tese que estabelecia como terra indígena só as ocupações registradas até 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição.
Na última 5ª feira (28.dez.2023), o presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), promulgou o marco temporal –proposta aprovada no Legislativo em 27 de setembro. O governo irá recorrer ao STF, por meio da AGU (Advocacia Geral da União), pela inconstitucionalidade da lei.
“Essa questão das terras indígenas é sensível, internacional e nacionalmente falando. Mas há previsão, na Constituição, deles [indígenas] explorarem suas terras. Essa falta de regulamentação, no meu ponto de vista, é o que dificulta e causa o dilema”, disse.
Lira declarou que o tema precisa ser “olhado com profundidade. E não será em uma mudança constitucional, mas, sim, regulamentando e adequando o que já existe”.
8 de Janeiro
O presidente da Câmara também falou sobre os atos do 8 de Janeiro. Definiu o episódio como “grave”, porém “isolado”. Lira defendeu que os envolvidos na manifestação “precisam ter consequências em suas vidas para entender que aquelas instituições representam a democracia”.
“Os Três Poderes precisam e devem ser preservados. O Brasil precisa disso. E a resposta foi imediata com a união de toda a Federação. […] Todos, de imediato, reagiram ao que houve e deram reação ainda mais inequívoca de que a nossa democracia é firme”, afirmou.
Além disso, Lira disse que o episódio não pode ser usado para definir e “generalizar” o brasileiro que “pensa mais à direita ou mais à esquerda”.
“A Constituição é base para o reclame de todos os seus direitos. Mas sabemos que temos deveres: que é de respeitar o direito do outro e os princípios que regem a nossa democracia”, disse.