O ministro da Justiça e da Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, disse nesta 3ª feira (3.dez.2024) que a imunidade parlamentar não se estende a crimes contra a honra. A fala se deu durante a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, da Câmara dos Deputados, após ser questionado sobre o indiciamento dos deputados federais Marcel van Hattem (Novo-RS) e Cabo Gilberto Silva (PL-PB).
Lewandowski disse ser um defensor da “mais absoluta” imunidade parlamentar, mas que a jurisprudência do artigo 53 da Constituição não inclui crimes contra a honra e que isso foi definido pelo Supremo. A resposta foi questionada por van Hattem, que disse a interpretação teria saído “da sua cabeça”.
“Eu sou um defensor da mais absoluta liberdade de expressão dos parlamentares. Ao longo dos 17 anos de Supremo, eu sempre defendi isso transigentemente. Mas eu vi uma guinada de gênero na jurisprudência, interpretando o artigo 53 da Carta Magna, dizendo que a imunidade material e processual dos parlamentares não inclui os crimes contra a honra. Calúnia, injúria e difamação. E o Supremo interpreto isso dessa maneira, até aí eu participei dessa votação, neste sentido, até em proteção da própria atividade parlamentar”, declarou.
Van Hattem e Gilberto Silva foram indiciados pela PF (Polícia Federal) por expor uma foto e fazer críticas ao delegado Fábio Schor, que encabeça investigações que miram aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
Van Hattem foi indiciado por calúnia e difamação. Na tribuna, disse que o policial cria “relatórios fraudulentos” para manter Filipe Martins –ex-assessor de Bolsonaro– preso. Já Cabo Gilberto Silva chamou Schor de “covarde” e “putinha” do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), Alexandre de Moraes.
Outros deputados fizeram críticas à PF. O diretor da PF, Andrei Rodrigues, compareceu à sessão, mas não se manifestou a respeito das críticas.
Além de Andrei Rodrigues, estiveram presentes:
- Mário Sarubo, secretário nacional de Segurança Pública;
- André Garcia, secretário nacional de Políticas Penais; e
- Alberto Raposo Neto, diretor-geral da PRF (Polícia Rodoviária Federal).