A CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado Federal aprovou nesta 3ª feira (24.out.2023) a votação da prorrogação da política de desoneração da folha de pagamentos de forma simbólica –quando não há registro de voto nominal. Agora, o texto irá ao plenário em regime de urgência. O projeto (PL 334/2023) estende por mais 4 anos, até 2027, o benefício para 17 setores da economia.
Em seu texto, o relator da proposta na comissão, senador Angelo Coronel (PSD-BA), rejeitou todas as mudanças realizadas na Câmara dos Deputados. Eis a íntegra do relatório (PDF – 112 kB).
Como mostrou o Poder360 em 16 de outubro, o congressista retirou do texto a redução da contribuição previdenciária para todos os municípios, incluída na Câmara em agosto. No projeto aprovado no Senado em junho está prevista a redução das alíquotas previdenciárias das prefeituras, mas a desoneração só será válida para cidades com até 142 mil habitantes, que teriam a taxação reduzida de 20% para 8% dos salários dos servidores.
Durante a discussão do projeto nesta 3ª feira (24.out), o relator chegou a acatar um pedido do senador Ciro Nogueira (PP-PI) para que outros grupos do setor de transportes, incorporados no texto da Câmara, fossem incluídos na proposta. Com um novo relatório do texto, o líder do Governo no Senado, senador Jaques Wagner (PT-BA), pediu vista, o que fez Angelo Coronel recuar de incluir o pedido de Ciro.
O trecho aprovado na Câmara e rejeitado pelo relator reduzia para 1% a alíquota de contribuição previdenciária das empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal, intermunicipal em região metropolitana, intermunicipal, interestadual e internacional. Os senadores favoráveis a essa parte do texto levarão a proposta na forma de emenda ao texto quando houver a discussão no plenário.
Inicialmente, o projeto teria caráter terminativo na CAE, mas com a divergência sobre essa nova mudança no texto, o projeto vai ser discutido no plenário.
ESTIMATIVA DE CUSTO
Se o texto ficar como foi aprovado na CAE do Senado, o impacto total estimado será de R$ 18,4 bilhões em 2024. Com a emenda de Elmar, a prorrogação da desoneração teria custo total estimado de cerca de R$ 19 bilhões em 2024. A previsão é do economista-chefe da Ryo Asset, Gabriel Leal de Barros, feita a pedido do Poder360.
Em vigor desde 2012, a desoneração representa uma perda de arrecadação de R$ 139 bilhões para a União até o momento, segundo dados da Receita Federal. Para 2023, a estimativa do impacto é de R$ 9,4 bilhões.
A desoneração permite às empresas dos setores beneficiados pagar alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta, em vez de 20% sobre a folha de salários.
A medida de desoneração da folha abrange 17 setores: calçados, call center, construção civil, comunicação, confecção e vestuário, empresas de construção e obras de infraestrutura, couro, fabricação de veículos e carroçarias, máquinas e equipamentos, proteína animal, têxtil, TI (tecnologia da informação), TIC (tecnologia de comunicação), projeto de circuitos integrados, transporte metroferroviário de passageiros, transporte rodoviário coletivo e transporte rodoviário de cargas.
A última prorrogação da redução de impostos da folha de pagamento foi sancionada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) em 31 de dezembro de 2021 e vale até o fim deste ano. Na época, a lei foi publicada sem que fosse indicada uma medida para compensá-la com a justificativa de se tratar da prorrogação de um benefício fiscal já existente.
