O Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania divulgou na 6ª feira (22.set.2023) resolução que estabelece parâmetros para inclusão e reconhecimento de pessoas transexuais em instituições de ensino. Eis a íntegra do documento (PDF – 282 kB).
Depois da publicação do documento, os deputados Nikolas Ferreira (PL-MG) e Filipe Barros (PL-PR) afirmaram que o governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) “instituiu banheiros unissexes”. Em resposta, o ministro dos Direitos Humanos, Silvio Almeida, pediu que os congressistas sejam investigados pelas publicações.
O ministro enviou um ofício à AGU em que afirma que Ferreira “divulgou vídeo em que distorce completamente” a resolução do Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ –um órgão autônomo. Ele e Barros, lê-se no documento, teriam espalhado desinformação ao dizer que o governo “instituiu” as instalações agêneras em centros de educação.
Segundo o governo, a resolução estabelece instruções para as instituições e não tem caráter normativo. O texto traz orientações a respeito do tratamento adequado para pessoas transexuais em ambientes escolares.
Nos artigos 5º e 6º, que tratam sobre o uso de banheiros por pessoas transexuais, a resolução define que:
- deve ser garantido o uso de banheiros e outros espaços divididos por gênero de acordo com a identidade de gênero de cada estudante;
- quando possível, devem ser instalados banheiros de uso individual, independente do gênero, para além dos já existentes.
Conforme a resolução, para acolher os estudantes transexuais, as instituições de ensino devem:
- assegurar o reconhecimento e adoção do nome social;
- assegurar o direito ao tratamento oral exclusivamente pelo nome social;
- inserir o nome social em todos os formulários e registros do estudante;
- identificar internamente e emitir documentos oficiais com o nome social;
- realizar campanhas de conscientização sobre gênero de pessoas trans;
- fixar cartazes informativos sobre inclusão;
- permitir o uso de vestimentas conforme a identidade ou expressão de cada estudante, caso haja distinção no uso de uniformes;
- assegurar a livre expressão de gênero do estudante.
O documento também orienta pais e estudantes transexuais a denunciar a órgãos de proteção a criança e adolescentes as instituições que se negarem a adotar uso do nome social ou acesso a banheiros e espaços segregados por gênero.