A FPE (Frente Parlamentar do Empreendedorismo) decidiu orientar a bancada pela derrubada dos vetos presidenciais ao projeto do marco fiscal. O Congresso terá sessão na 5ª feira (23.out.2023) para a análise de 31 vetos do Executivo de propostas sancionadas em 2021, 2022 e 2023.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou 2 trechos do novo regime fiscal. Um dos trechos rejeitados proibia o governo de estabelecer na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) a exclusão de despesas do resultado primário.
“Com o veto, as LDOs passam a poder abater determinadas despesas da apuração da meta fiscal, reduzindo a transparência da gestão e criando um precedente que tende a ser ampliado ao longo dos anos”, afirma o documento da FPE sobre os vetos presidenciais. Eis a íntegra (PDF – 2 MB).
A FPE tem 205 deputados e 46 senadores. Para a derrubada de um veto, são necessários votos de 257 deputados e 41 senadores. Em setembro, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que esse trecho deve ser derrubado pelo Congresso Nacional.
Outra parte vetada por Lula no marco fiscal está relacionada à Lei de Responsabilidade Fiscal e permitirá ao governo mais flexibilidade para o governo efetuar bloqueios em investimento.
O grupo também recomendou derrubar os vetos de Lula ao projeto que muda regras do Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) e à proposta que cria o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias.