O ministro dos Direitos Humanos, Silvio Almeida, pediu que a AGU (Advocacia Geral da União) tome “providências cabíveis” nas esferas administrativa, cível e criminal contra os deputados Nikolas Ferreira (PL-MG) e Filipe Barros (PL-PR). Os congressistas, disse o ministro, divulgaram informações falsas de que o governo federal teria adotado banheiros unissexs em escolas.
Silvio enviou na 6ª feira (22.set.2033) um ofício (PDF – 66 kB) à AGU em que afirma que Ferreira “divulgou vídeo em que distorce completamente” uma resolução (PDF – 264 kB) do Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, um órgão autônomo. Ele e Barros, lê-se no documento, teriam espalhado desinformação ao dizer que o governo “instituiu” as instalações agêneras em centros de educação.
“Os banheiros unissex não foram instituídos, por 2 motivos. Em 1º lugar, porque a resolução nº 2 não é vinculante. Em 2º lugar, porque não se trata de ‘banheiro unissex‘”, diz o ofício. “Ao contrário do que alegam os parlamentares, não há banheiros unissex; há, sim, banheiros individuais.”
A resolução cita que, “sempre que possível”, deve haver nas instituições de ensino a “instalação de banheiros de uso individual, independente de gênero, para além dos já existentes masculinos e femininos nos espaços públicos”.
Conforme o ofício, ao contrário do que afirmam os deputados, o ministro e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) não tiveram “qualquer participação ou influência” na produção da resolução.
“Trata-se de divulgação de fake news que claramente tem como objetivo provocar o pânico moral e expor ainda mais as pessoas LGBTQIA+ ao ódio e à repulsa social provocada pelo preconceito e pela discriminação”, afirma o texto, acrescentando que Silvio Almeida e Lula consideram os comentários “ofensivos” e “crimes contra a honra e de dano moral”.
O Ministério dos Direitos Humanos divulgou nota neste sábado (23.set.2023) em que diz que o documento publicado “não possui caráter legal ou de obrigatoriedade e nem cita banheiros unissex”.
Conforme o texto, “não há decreto, ordem emanada de autoridade superior” que determine o cumprimento das medidas. “A resolução apenas formula orientações quanto ao reconhecimento institucional da identidade de gênero e sua operacionalização”, lê-se na nota.
Em comunicado, a AGU disse ter recebido o ofício sobre “ocorrência de episódios de fake news” e crimes contra a honra do ministro e de Lula. “O documento informa que tais condutas partiram dos deputados federais Nikolas Ferreira e Felipe Barros, que divulgaram vídeos em redes sociais com informações deliberadamente falsas”.
A AGU afirmou: “Diante de tais fatos, e considerando que se trata, em análise preliminar, de desinformação sobre política pública, o advogado-geral da União, Jorge Messias, determinou de imediato à Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia (PNDD) que analise o caso para a tomada de todas as medidas extrajudiciais e, eventualmente, judiciais cabíveis”.
Em seu perfil no X (antigo Twitter), Nikolas Ferreira disse que “poderia tentar acreditar” que o ministro “luta contra fake news se também aparecesse para condenar as inúmeras propagadas pela esquerda, principalmente pelo Lula”.
