O líder do governo no Congresso Nacional, senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), apresentou uma emenda à LDO (Lei das Diretrizes Orçamentárias) de 2024 para que o contingenciamento de despesas no próximo ano possibilite o crescimento real dos gastos de pelo menos 0,6%, mesmo que isso inviabilize atingir a meta do resultado primário.
Caso seja incluída na LDO, a emenda vai tornar oficial o entendimento do Ministério da Fazenda de que o marco fiscal permite o crescimento mínimo de 0,6% dos gastos acima da inflação.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, defendeu a tese na 6ª feira (17.nov.2023), ao falar sobre sua projeção de que congelamento das despesas será de no máximo R$ 23 bilhões. “Não mudou nada em relação ao marco fiscal, o que foi aprovado estabelece que o dispêndio público do ano seguinte não pode ser inferior a 0,6% em termos reais, nem superior a 2,5% em termos reais”, declarou a jornalistas.
E completou: “Como o Orçamento prevê 1,7% de dispêndio a mais do que este ano, das duas uma, ou vai migrar para 0,6%, se a receita não corresponder, ou vai subir para 2,5%, se corresponder. É isso desde sempre. Não tem novidade”.
Na emenda apresentada, Randolfe também usou o mesmo raciocínio de Haddad dentro de sua justificativa da emenda. Além disso, argumentou que a PLOA (Projeto de Lei Orçamentária) 2024 foi elaborado antes da promulgação do novo arcabouço fiscal e por isso seria necessário ajustar as diretrizes orçamentárias. O marco fiscal que substituiu o teto de gastos foi sancionado em agosto deste ano.
Segundo o senador, “assegurar o montante máximo de limitação de empenho e de movimentação financeira deverá assegurar crescimento real de 0,6%”.
“Um dos principais objetivos do regime fiscal sustentável, como se sabe, foi o de atenuar os ciclos econômicos por meio da criação de um mecanismo anticíclico de crescimento real das despesas primárias. Note-se inclusive que tal aspecto de se buscar estabilidade e proteção contra variações econômicas foi objeto dos debates no Congresso Nacional”, disse o congressista na justificativa.
A LDO deve ser votada na CMO (Comissão Mista do Orçamento) na 4ª feira (22.nov). O relator, deputado Danilo Forte (União Brasil-BA), deve apresentar seu parecer na 2ª feira (20.nov).