O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) cogita uma nova PEC (proposta de emenda constitucional) para resolver o imbróglio do pagamento de precatórios, conforme apurou o Poder360. A equipe econômica aguarda uma decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) sobre o tema.
Em 25 de setembro, a AGU (Advocacia Geral da União) pediu para que a Corte considerasse inconstitucionais alguns trechos da emenda aprovada em dezembro de 2021, que impôs teto anual ao pagamento. O Ministério da Fazenda defende que os encargos sejam considerados despesas financeiras, ficando fora da meta fiscal.
Já a dívida principal entraria como despesa primária –dentro da meta. Nas contas da Fazenda, não seria necessário mexer na nova regra fiscal para acomodar o pagamento de precatórios –dívidas do Poder Executivo (União, Estados e municípios) que não são mais passíveis de recursos.
A equipe econômica do governo entende que a decisão do STF resolveria o impasse dos precatórios, mas pode ser vista como uma afronta ao Congresso, que promulgou uma emenda sobre o tema há menos de 2 anos. Com isso, elevaria o atrito entre Legislativo e Judiciário.
Nesse cenário, congressistas podem tomar a iniciativa de apresentar uma proposta. Essa opção traria menos desgaste ao Planalto.
O valor que o governo quer pagar em 2023 atinge R$ 95 bilhões. Atualmente, o total dos precatórios está em R$ 141,8 bilhões.
O volume para requisições de pequeno valor –pagamentos de baixo custo (até 60 salários para a União)– para 2024 é de aproximadamente R$ 29 bilhões. Esses valores são prioritários para quitação e já estão fora do teto.
Até o fim de 2026, há um limite que equivale ao valor da despesa paga no exercício de 2016 (R$ 30,3 bilhões), reajustado pela taxa Selic. A intenção do governo é não represar o pagamento de precatórios para depois desse período.
Auxiliares de Lula tentam evitar que uma bomba fiscal se forme no fim da nova administração petista. Para 2023, um caminho mais simples é abrir um crédito extraordinário. Isso, contudo, seria uma solução temporária.
Discussão em stand-by
A JEO (Junta de Execução Orçamentária) será o fórum para levar a proposta definitiva para Lula sobre o impasse dos precatórios. Tudo depende, porém, do que o STF definir.
A JEO é formada por:
- Rui Costa, ministro da Casa Civil;
- Fernando Haddad, ministro da Fazenda;
- Simone Tebet, ministra do Planejamento; e
- Esther Dweck, ministra da Gestão e Inovação em Serviços Públicos.
Em 4 de outubro, Tebet afirmou haver “mais de duas propostas” para solucionar o impasse relacionado aos precatórios e que as medidas seriam levadas à Junta de Execução Orçamentária para discussão.
Críticas à medida
Agentes do mercado financeiro também observam com preocupação o pedido no STF para classificar juros e multas como despesas financeiras. A avaliação é de que configuraria uma manobra fiscal, equiparada às “pedaladas” que resultaram no impeachment de Dilma Rousseff (PT), em 2016.
O governo rebate a tese.
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