A Câmara dos Deputados pode votar nesta semana a proposta que estende até 2028 os incentivos para empresas nas áreas de atuação das Superintendências do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), da Amazônia (Sudam) e do Centro-Oeste (Sudeco). As bancadas estaduais pressionam para a aprovação do texto, mas o governo resiste à inclusão da Sudeco.
O projeto (PL 4.416 de 2021) foi aprovado pelos deputados em agosto. No Senado, o texto passou em setembro com o acréscimo dos incentivos para a Sudeco, que não estava na proposta original. Os benefícios acabariam em 31 dezembro deste ano. Em 2023, o custo estimado é de cerca de R$ 15 bilhões nas áreas da Sudam e Sudene. Não há estimativa de impacto com a inclusão da Sudeco.
Líder do Governo na Câmara interino, o deputado Alencar Santana (PT-SP) afirmou ao Poder360 que a urgência e o mérito do projeto devem ser votados nesta semana e que defenderá a rejeição da mudança feita no Senado. Designado relator da proposta no plenário, o deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE) apresentou parecer preliminar contra o texto aprovados pelos senadores para incluir a Sudeco.
“Neste momento em que o governo e o Congresso Nacional estão empenhados em aprovar medidas que promovam o equilíbrio das contas públicas, seria irresponsável e não recomendável a extensão do programa de incentivos, que promove impacto fiscal, sem um estudo mais profundo da efetividade e da necessidade dessa proposta”, afirmou Bismarck na justificativa do parecer.
Ao Poder360, o autor do projeto, deputado Júlio César (PSD-PI) afirmou que defenderá a aprovação do texto da forma como veio do Senado. “Vamos fazer tudo para passar […] Vou propor aprovar do jeito que veio e o governo se quiser pode vetar”, disse. Ele afirmou, entretanto, que o impacto da inclusão da Sudeco na proposta ainda é “difícil de mensurar”.
Júlio César também é o autor do requerimento de urgência para a votação do texto diretamente no plenário. Se for aprovado, o pedido acelera a tramitação do texto, que não precisará passar pelas comissões temáticas.
A proposta prorroga o prazo para a aprovação de projetos de empresas autorizados a receber benefícios fiscais nessas áreas. Por aumentar as despesas do governo, a proposta é uma das chamadas pautas-bomba.
A área da Sudam inclui toda a Amazônia Legal (Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima, Tocantins e parte do Maranhão). A Sudene abarca toda a região Nordeste, além de 249 municípios de Minas Gerais e 31 do Espírito Santo. A Sudeco inclui Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Goiás e Distrito Federal.
Outras propostas
Além dos incentivos para as superintendências do desenvolvimento, também tramitam no Congresso outras propostas que impactam os cofres públicos. Dentre elas, a PEC 7 de 2018, que inclui funcionários públicos dos ex-Territórios Federais de Rondônia, Roraima e Amapá nas contas da administração pública federal.O impacto estimado é de R$ 6,3 bilhões. A PEC é de autoria do líder do Governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), mas integrantes do Executivo defendem ajustes ao texto para diminuir extra nas contas públicas.
Aprovada em outubro no Senado, a desoneração da folha de pagamentos é a maior “bomba” aprovada pelo Congresso neste ano, com impacto de R$ 18,4 bilhões. Além dos benefícios para 17 setores da economia, o texto incluiu a redução de alíquotas previdenciárias das prefeituras de cidades com até 142 mil habitantes.
O governo já sinalizou que a proposta pode ter vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Como o Poder360 mostrou, o governo corre contra o tempo para aprovar medidas que aumentem a arrecadação no próximo ano.
A equipe econômica estima serem necessários R$ 168,5 bilhões em receitas extras para zerar o deficit em 2024. A meta fiscal, entretanto, é considerada inviável por especialistas e foi questionada pelo próprio presidente Lula.
