Por Bernardo Caram e Ricardo Brito
BRASÍLIA (Reuters) - O Ministério da Fazenda celebrou a formação de maioria de votos no Supremo Tribunal Federal (STF) em julgamento que permite ao governo cobrar de contribuintes em caso de reversão de uma decisão tributária pela Corte, com duas fontes da pasta estimando que o ganho inicial gerado aos cofres da União após o veredito será de ao menos 3 bilhões de reais.
As duas fontes ressaltaram que o montante diz respeito apenas aos casos mapeados que têm relação direta com esse julgamento específico, interrompido na última semana, mas o precedente será válido para outros casos, o que ampliará o potencial ganho tributário.
Em fevereiro, o STF permitiu que o governo passe a cobrar novamente tributos de contribuintes, mesmo após eles terem conquistado na Justiça o direito definitivo de não pagarem, se houver decisão posterior do próprio Supremo em sentido contrário. O entendimento vale para todos os casos, sem qualquer tipo de avaliação individual.
Posteriormente, a Corte passou a julgar recursos contra a decisão. Na última quinta-feira, a análise de dois embargos de declaração foi suspensa após pedido de vista do ministro Dias Toffoli, mas o placar do julgamento, que terá repercussão geral, já tem maioria de sete votos a dois para rejeitar os questionamentos.
“Uma imensa vitória”, disse, sob condição de anonimato, uma das autoridades do Ministério da Fazenda que acompanham o tema.
O caso específico em julgamento diz respeito ao recolhimento de Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) por empresas após decisão de 2007 do Supremo reverter -- em favor do governo -- o entendimento de vereditos passados. Nesse caso, portanto, a Receita Federal poderá cobrar o tributo devido a partir do julgamento de 2007.
Foi essa linha do voto prevalecente do relator e presidente do STF, Luís Roberto Barroso. Ainda não há prazo para o julgamento ser retomado, mas ainda assim o governo já contabiliza ganhos adicionais.
“Esses 3 bilhões de reais foram fruto do primeiro levantamento dos processos com coisa julgada de CSLL que serão revertidos em razão da decisão do STF”, acrescentou a fonte.
A Fazenda tem argumentado que a decisão não beneficia simplesmente o governo porque também é possível haver reversões de entendimento em casos que passem a contrariar a posição da União.
“O mesmo que acontece contra a Fazenda acontece a favor também. É uma questão conceitual no sentido de ser a melhor interpretação para resolver um problema do nosso ordenamento jurídico, seja a favor, seja contra a União”, afirmou a segunda fonte.
O impacto no resultado primário do governo, em meio a um esforço da equipe econômica para aumentar a arrecadação e zerar o déficit fiscal, dependerá de uma série de fatores, incluindo a forma de regularização desses débitos.
As duas fontes explicaram que em muitos casos as empresas já fizeram depósito judicial nas contas do Tesouro e esses valores, que ficam retidos até decisão final, já impactaram o resultado primário no momento do pagamento pelo contribuinte. Isso significa que a liberação desses recursos não ajudará o governo no cumprimento da meta fiscal de 2024, por exemplo.
“Com a finalização processo das empresas que têm depósito judicial, esse depósito vai ser convertido em renda da União. (...) Como é depósito judicial, já está no cofre do Tesouro e não significa acréscimo de receita primária”, explicou a fonte.
Segundo ela, há ainda casos de empresas com liminares válidas e que terão de quitar os passivos em até 30 dias após a conclusão do processo, além de contribuintes que não tinham feito o pagamento e passarão por execução fiscal. Nas duas situações, o recurso arrecadado terá impacto positivo no resultado primário do governo.
Essa fonte destacou que além de o ganho ser elevado, a decisão do STF faz com que o governo deixe de perder cifras relevantes, já que uma eventual derrota nessa tese teria barrado a cobrança dos tributos mesmo após reversões futuras no entendimento da Corte. A devolução dos depósitos judiciais já feitos teria impacto primário negativo para o governo.
O advogado tributarista Bruno Teixeira, sócio de TozziniFreire Advogados, concordou que, do ponto de vista da CSLL, o julgamento foi ruim para o contribuinte e bom para o governo.
"O governo federal (a Fazenda) e os outros entes públicos têm uma capacidade grande de acompanhamento das matérias e de teses que estão sendo discutidas no STF. Então, se eventualmente o governo tem uma decisão transitada em julgado de forma favorável e depois o Supremo julga essa matéria de forma contrária, o governo tem condição de acompanhar isso", disse.
"Mas os contribuintes, nem todos têm condições. Tem contribuinte que é muito bem assessorado, em termos de estrutura, de departamento jurídico. Outros contribuintes, nem tanto", acrescentou ele, ao avaliar que vê com preocupação como a decisão do STF funcionará na prática.