O economista José Roberto Afonso disse nesta 4ª feira (10.jul.2024) que há uma “confusão conceitual” sobre o Imposto Seletivo na reforma tributária. Afirmou que o texto em tramitação na Câmara permite “complexidade do sistema” e “judicialização”.
Segundo ele, o “imposto do pecado”, que é o Imposto Seletivo, tem finalidade “extrafiscal”, segundo ele. “O objetivo dele não é arrecadar. É exatamente ao contrário. É reduzir o prejuízo [à saúde e meio ambiente] e, com isso, arrecadar menos”, declarou.
O economista afirmou que o Brasil será o único país do mundo que terá uma cobrança de imposto corretivo sobre carros elétricos. Defendeu que há falta de controle sobre o número de produtos que serão alvos do imposto do pecado.
Afonso declarou que a Constituição estabeleceu “castigar” o pecador que faz dano negativo à saúde e o meio ambiente, mas o imposto do pecado terá impacto negativo no investimento.
“Buscar manter essa arrecadação e forçar novos conceitos para conseguir o mesmo [recurso arrecadado], ou conseguir mais, vai ter um custo para o país muito alto. Mais do que o impacto inflacionário e os demais impactos econômicos, eu queria destacar os impactos indiretos. Nós estamos criando uma fonte poderosa de insegurança jurídica e econômica”, disse.
O economista voltou a dizer que “pecado” é cobrar imposto sobre energia. Criticou o PLP (Projeto de Lei Complementar) 68 de 2024, que regulamenta a reforma tributária. Afonso é professor do IDP (Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa) e da Universidade de Lisboa.
“Pecado é tributar energia. Pecado é tornar inseguro investimento”, disse Afonso, em referência ao Imposto Seletivo. Ele afirmou que há tempo e “competência técnica” para que os congressistas tenham “coragem política” para fazer correções no relatório divulgado na 5ª feira (4.jul.2024).
Afonso disse que há uma confusão sobre como o Imposto Seletivo tem sido tratado. O economista defendeu que tributo específico sobre consumo seletivo objetiva capturar recursos de segmentos “supérfluos” ou de lucro muito alto. Já o imposto corretivo combate efeitos negativos de segmentos à sociedade.
Declarou que é inapropriada a denominação de Imposto Seletivo. Disse que o tributo proposto pelo governo federal e referendado pelo grupo de trabalho na Câmara não deveria ser tratado como um substituto de um imposto de produção, como o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados).
“Nós estamos falando de um imposto corretivo e não de um antigo imposto seletivo. O que está escrito na Emenda Constitucional 132 é, inclusive, bastante avançado e condizente com os conceitos mais modernos usados na literatura internacional sobre tributação”, declarou. “A Constituição criou um imposto sobre consumo e nós estamos regulamentando um imposto sobre a produção. […] O que move esse imposto [seletivo] é o dano à saúde e o meio ambiente”, declarou.