O senador Jorge Kajuru (PSB-GO) será o relator do PL (projeto de lei) que regulamenta as apostas esportivas na CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado Federal. Ao Poder360, o congressista disse que já estava preparando o seu parecer.
O texto está tramitando em regime de urgência –ou seja, tem 45 dias para ser votado. Depois de ser aprovado na CAE, o projeto terá que ser votado no plenário.
Na Câmara dos Deputados, o projeto foi aprovado em 13 de setembro, em votação simbólica. O texto aprovado na Casa Baixa foi um substitutivo apresentado pelo então relator, deputado Adolfo Viana (PSDB-BA), ao projeto 3626/2023.
O texto regulamenta e taxa apostas on-line. A proposta, enviada pelo governo ao Congresso, estabelece a taxação em 18% sobre a receita bruta das empresas do setor.
A proposta amplia o marco regulatório das apostas de quota fixa, as chamadas bets. Autoriza que esse tipo de aposta seja feita em relação a “eventos reais de temática esportiva” e “eventos virtuais de jogos on-line”.
O rateio dos recursos arrecadados com a taxação será dividido para diferentes áreas:
- 2% para a Seguridade Social;
- 1,82% para o Ministério da Educação;
- 6,63% para o esporte, sendo 4% para o Ministério do Esporte e 2,23% para confederações esportivas, com exceção da CBF (Confederação Brasileira de Futebol);
- 5% para o turismo, sendo 4% para o Ministério do Turismo e 1% para a Embratur;
- 2,55% para o FNSP (Fundo Nacional de Segurança Pública).
Pelo texto, apostadores pagarão 30% de Imposto de Renda em prêmios superiores a R$ 2.112, conforme proposto pelo governo. A estimativa do governo é arrecadar R$ 700 milhões em 2024 com as apostas. O valor consta no PLOA (Projeto de Lei Orçamentária Anual).