O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, afirmou nesta 4ª feira (18.out.2023) que o governo ainda não tem decisão sobre possíveis vetos ao projeto do marco temporal, aprovado pelo Congresso. Segundo ele, o Planalto ainda aguarda o posicionamento de ministérios sobre o tema. O prazo para sanção é até 6ª feira (20.out).
O plenário do Senado aprovou em 27 de setembro, por 43 votos a 21, o projeto de lei 2.903/2023, que estabelece a tese do marco temporal para a demarcação de terras indígenas.
Na mesma data em que a Casa Alta aprovou o marco temporal, o STF (Supremo Tribunal Federal) retomou a análise do caso e definiu a nova tese, barrando o marco temporal. O novo entendimento tem repercussão geral, ou seja, o entendimento deverá ser aplicado em outros casos que tramitam na Justiça sobre demarcação de terras.
O texto trata da demarcação de terras indígenas tradicionalmente ocupadas em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição. Esse marco temporal estabelece que as populações indígenas só podem reivindicar terras ocupadas até essa data.
O líder do Governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), já adiantou que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) irá vetar os trechos da lei que determinam o marco temporal. A extensão desses vetos, entretanto, segue indefinida.
“Todos os ministérios são consultados. Em geral, a Casa Civil faz a consulta a vários ministérios. Nós temos até 6ª feira para tomar a decisão final”, disse Padilha. Ele ainda afirmou que Lula tem “compromisso” com a causa indígena.
“Sempre vou me posicionar favorável que o presidente Lula respeite a constitucionalidade e sabemos do compromisso do presidente Lula com os povos indígenas, com a importância das terras indígenas no nosso país. Com a compreensão de que é possível, sim, o Brasil ser um país exemplo que combine o desenvolvimento atividade produtiva com a proteção ambiental”, afirmou.
TENSÃO ENTRE SENADO E SUPREMO
O STF (Supremo Tribunal Federal) rejeitou em 21 de setembro, por 9 votos a 2, a tese do marco temporal. A decisão da Corte aumentou a tensão com o Legislativo.A relação entre os 2 Poderes já estava abalada por conta de julgamentos do Supremo. A discussão sobre o piso da enfermagem, o marco temporal, a descriminalização do porte pessoal de drogas e a descriminalização do aborto irritou os congressistas, que consideram que a Corte não tem capacidade constitucional para analisar os temas.
Em resposta à decisão do Supremo de rejeitar a tese, congressistas de oposição protocolaram uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) para a retomada do marco temporal. Como mostrou o Poder360, a decisão do STF, além de irritar ruralistas do Congresso, suscitou de vez o desejo do Legislativo de dar uma resposta ao Judiciário.
Depois da sessão na CCJ, o relator Marcos Rogério declarou que a aprovação do projeto de lei pela comissão não era uma “afronta” à Corte, mas acrescentou que o fato do STF defender uma tese diferente da aprovada no Senado e na Câmara significaria “suprimir”e “aniquilar” as competências do Congresso Nacional.
MARCO TEMPORAL
A tese do chamado marco temporal, defendida por proprietários de terras, estabelece que os indígenas somente teriam direito às terras que estavam em sua posse em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal, ou que estavam em disputa judicial nesta época.Em 2009, ao julgar o caso Raposa Serra do Sol, território localizado em Roraima, o STF decidiu que os indígenas tinham direito à terra em disputa, pois viviam nela na data da promulgação da Constituição.
De lá para cá, passou-se a discutir a validade do oposto: se os indígenas também poderiam ou não reivindicar terras não ocupadas na data da promulgação.
Assista ao Poder Explica e entenda o que é o marco temporal (6min14s):