O advogado-geral da União, Jorge Messias, comemorou o pedido de vista (mais tempo para análise) do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Cristiano Zanin no julgamento que trata da correção monetária do FGTS (Fundo Garantidor do Tempo de Serviço) nesta 5ª feira (9.nov.2023).
Em nota divulgada pela AGU (Advocacia Geral da União), Messias disse que a suspensão do julgamento por Zanin tem um “aspecto positivo” por permitir que o governo tenha mais tempo para apresentar uma proposta de acordo e deixar que os ministros possam “refletir um pouco”sobre o julgamento.
O tema é caro ao governo. De acordo com documento apresentado pela AGU (Advocacia Geral da União) à Corte, o impacto estimado no Orçamento da União é de R$ 8,6 bilhões em 4 anos, caso o entendimento do presidente da Corte, ministro Roberto Barroso, prevaleça.
Barroso votou pela alteração na correção monetária do fundo. Determinou que o FGTS renda, pelo menos, o mesmo que a poupança.
A reunião se deu com os ministros Fernando Haddad (Fazenda), Jader Filho (Cidades), Jorge Messias e Luiz Marinho (Trabalho e Emprego). A então presidente da Caixa, Rita Serrano, também compareceu ao encontro.
À época, em comunicado publicado no site do STF, a justificativa foi de que o governo apresentaria “novos cálculos” que seriam levados para os ministros da Corte em busca de uma solução.
Em 31 de outubro, o Ministério do Trabalho, a AGU, a Caixa Econômica Federal e 6 centrais sindicais se reuniram e anunciaram que iriam protocolar um pedido no STF para adiar o julgamento por 30 dias. Dias depois do anúncio, em 2 de novembro, a AGU pediu a retirada de pauta da ação protocolada pelo Solidariedade –no entanto, Barroso decidiu manter a data para a análise do caso.
Por esse motivo, o pedido de vista de Zanin foi celebrado pela AGU. O ministro foi indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) neste ano e é ex-advogado do petista.
Agora, Zanin tem um prazo de até 90 dias para devolver o caso.
MUDANÇAS FICAM PARA 2025
Na sessão desta 5ª feira (9.nov), Barroso defendeu que uma eventual alteração na correção do FGTS seja realizada a partir de 2025. O presidente da Corte é relator do caso.
Barroso fez uma modulação, que joga para frente os efeitos do seu voto. Definiu que eventuais alterações decorrentes da decisão da Corte sejam implementadas a partir do processo de elaboração do PLDO (Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias) do próximo ano, referente a 2025.
A modulação serve para determinar qual o período temporal em que a decisão passará a ter efeitos. O processo pode valer tanto para o passado quanto para o futuro.
Sem a definição da data, a decisão passaria a valer a partir da publicação da ata do julgamento. Com a alteração, vale só a partir de 2025.
O entendimento do ministro foi acompanhado pelos ministros André Mendonça e Nunes Marques. O placar do julgamento está em 3 votos pela mudança na correção do fundo.
A nota da AGU também comemora a modulação no voto do magistrado.“[A nova manifestação] mostra que houve uma sensibilidade com a argumentação apresentada pela AGU e com os números levantados pela Caixa Econômica Federal”, diz o documento.
No texto, Messias disse avaliar que o governo já tem uma vitória, “ainda que parcial e preliminar”. O advogado-geral da União afirmou estar confiante de que os ministros da Corte estão “atentos” aos impactos de sua decisão.
Uma das propostas do governo sobre o tema é de que a correção do FGTS seja feita pelo índice da caderneta de poupança a partir de 2025. O entendimento de Barroso na sessão desta 5ª feira (9.nov) abarca a proposta.
Messias se reuniu com Barroso na sede do Supremo para tratar do julgamento nas vésperas de o tema retornar à pauta da Corte para tentar ganhar tempo na elaboração de uma proposta em uma tentativa de acordo. O julgamento estava pautado para 4ª feira (8.nov), mas acabou ficando para esta 5ª feira (9.nov).
Eis abaixo a íntegra da nota de Jorge Messias divulgada pela AGU nesta 5ª feira (9.nov):
“Ficamos contentes com a evolução do voto do ministro Luís Roberto Barroso, relator da ADI nº 5090 na Suprema Corte. A nova manifestação, que também foi acompanhada pelos ministros Nunes Marques e André Mendonça, mostra que houve uma sensibilidade com a argumentação apresentada pela AGU e com os números levantados pela Caixa Econômica Federal. Avaliamos que já temos uma vitória, ainda que parcial e preliminar, porque tudo indica que se caminha para a inexistência de passivo para as contas do Tesouro Nacional.
“As informações da Caixa encaminhadas ao ministro-relator mostram o impacto expressivo que eventual decisão do STF teria sobre o SFH (Sistema Financeiro de Habitação) caso prevalecesse na Corte o entendimento manifestado no voto originalmente apresentado por ele.
“Estamos confiantes de que os ministros do STF estão atentos aos impactos de sua decisão sobre o SFH, sobretudo sobre as condições dos financiamentos habitacionais para as pessoas de baixa renda. Do mesmo modo, sabemos que a Corte não descuidará da adequada recomposição das contas vinculadas dos trabalhadores brasileiros no FGTS.
“O pedido de vista do ministro Cristiano Zanin tem um aspecto positivo que é, por um lado, permitir que o governo tenha mais tempo para apresentar uma proposta de acordo e, por outro, permitir que os ministros possam refletir um pouco mais sobre a melhor solução de base constitucional para um assunto tão importante para os trabalhadores”.